“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.960 de 23/09/1982
Art. 2, II - haja prévio e expresso pronunciamento do Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República sobre o grau de prioridade do projeto ou programa, em função dos planos nacionais de desenvolvimento, bem como sobre a capacidade do arrendatário para pagamento das prestações ajustadas;...
- Decreto-Lei2.296 de 21/11/1986
Art. 4 - A contribuição única efetivamente paga por pessoas físicas a entidades abertas de previdência privada, para fins de subscrição de planos de benefícios previdenciários, será também considerada como abatimento da renda bruta, observado o limite do artigo anterior. (Vide Decreto-Lei nº 2.396, de 1987)...
- Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 8, §9° - A falta injustificada de pagamento pontual da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante terá direito a obter a adjudicação e a emissão na posse do imóvel, cumprindo-lhe devolver as prestações pagas, deduzidas as despesas e os juros vencidos.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
- Decreto-Lei2.365 de 27/10/1987
Art. 2, Parágrafo Único, e - ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei nº 7.596, de 1987 , no percentual de 5% (cinco por cento).
- Decreto-Lei520 de 07/04/1969
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Agricultura, a favor da Companhia Brasileira de Armazenamento, o crédito especial de NCr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), conforme a seguinte especificação: NCr$ Programa - Agropecuária Subprograma - Abastecimento Projeto 02.04.05.1.001 - Plano Global de Armazenamento 4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4.2.2.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras(...) 2.000.000,00...
- Decreto-Lei18 de 24/08/1966
Art. 27, §7° - Ultrapassado o prazo a que se refere a letra a do § 1º, a transferência provisória será transformada em permanente ficando o empregador obrigado ao pagamento da ajuda de custo referida no § 3º. (Incluído pela Lei nº 5.929, de 1973)...
- Decreto-Lei2.064 de 19/10/1983
Art. 19 - A partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, a correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no artigo 27, item III , e § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 197 7, passa a ser obrigatória.
- Decreto-Lei2.178 de 04/12/1984
Art. 3, b - concessão pela União, de compensação financeira à RFFSA, a título de normalização contábil, restrita apenas ao caso de decisão governamental voltada a propiciar transporte ferroviário a preços menores que o seu custo, econômico e quando a existência de transporte ferroviário decorra de interesse nacional;...