“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Decreto Executivo do Distrito Federal243 de 16/08/1967
Art. 8º - ° Os proprietários que se encontrarem em pendência judicial com a Prefeitura do Distrito Federal,relativamente à regularização de construções edificadas em desacôrdo com o Plano aludido no artigo 3º para obterem o benefício concedido neste Decreto deverão providenciar junto à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG) as medidas necessárias à desistência das ações em andamento, responsabilizando-se pelo pagamento das despesas e custas processuais.
Decreto Executivo do Distrito Federal361 de 10/01/1968
Art. 2º, §1º - Estarão isentos da multa a que se refere este artigo, os veículos que, comprovadamente, estiverem fora de circulação à época de seu licenciamento.
Decreto Executivo do Distrito Federal67 de 16/03/1966
O Prefeito do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista os dispositivos do Art. 107, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:...
Decreto Executivo do Distrito Federal233 de 02/08/1967
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no item IX, do artigo 20 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32 do Decreto "N" nº 417, de 2 de junho de 1965, e o que consta do processo nº 417, de 2 de junho de 1965, e o que consta do processo nº 26.411-67 - Novacap, decreta:...
Decreto Executivo do Distrito Federal376 de 26/04/1968
Art. 1º - Os funcionários do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, que concorrem à promoção de que trata o art. 49, do Decreto"N" nº. 704, de 30 de janeiro de 1968, serão considerados em igualdade de condições essenciais de merecimento, com nota máxima.
Decreto Executivo do Distrito Federal393 de 12/06/1968
Art. 1º - Aos permissionários de táxis que deixaram de renovar a licença de seus veículos, assim como de aferir os taxímetros, fica concedido o prazo, improrrogável, de 5 (cinco)dias consecutivos, a partir da publicação deste a fim de providenciarem a regularização junto à Coordenação de Concessões. Parágrafo Dnico - O nâo-cumprimento ao disposto no presente artigo ocasionará o cancelamento da permissão, automaticamente.
Decreto Executivo do Distrito Federal44.655 de 21/06/2023
Art. 1º - O Decreto nº 39.910, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º. ..................................... Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal providenciará, por intermédio de Portaria, a ser elaborada, quando necessária, relação nominal atualizada dos CONSEG/RA, CONSEG/Rural e CONSEG/Temático existentes no âmbito do Distrito Federal." (NR) "Art. 10. São membros da Diretoria dos Consegs/RA e Rural: ................................................. IV - Primeiro Secretário; e V - Segundo Secre...
Emenda Regimental do Distrito Federal6 de 20/07/2000
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência conferida pelos arts. 84, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 09 de maio de 1994, nos termos dos arts. 4º, inciso I, 210 a 212 do Regimento Interno, decide aprovar e editar a seguinte Emenda Regimental:...