“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 23 de Novembro de 1999
Art. 6º, IV - encerrada a discussão das matérias do dia, as mesmas serão submetidas à votação simbólica ou nominal, com base no voto da maioria simples dos presentes.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 12 de Novembro de 2013
ESTATUTO DO COMITÊ DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO
Art. 17 - As questões de caráter administrativo e procedimentais, não previstas neste Estatuto, serão trazidas para deliberação do Comitê por iniciativa do Presidente;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 16 de Março de 2018
ESTATUTO CEU DAS ARTES
Art. 3º - O CEU visa à integração das políticas nacionais e distritais de cultura, esporte, assistência social, justiça e trabalho e emprego, a fim de oferecer serviços públicos dos seus respectivos sistemas nacionais, na medida da sua consolidação e da adesão por parte dos entes federados.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 29 de Junho de 1964
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
Art. 2º - A Fundação tem por objeto prestar assistência médico-hospitalar em suas variadas formas à população do Distrito Federal, aos realmente necessitados e a eventos busquem seus serviços mediante remuneração; aos contribuintes ou associados e beneficiários de Institutos de Previdência Social mediante convénios, bem como executar outras tarefas correlatas ou afins, oriundas de convénios firmados com entidades publicas e privadas, notadamente com o Ministério da Saúde e com a Prefeitura do Distrito Federal.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 08 de Fevereiro de 1961
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE BRASÍLIA
Art. 33 - Em caso de extinção, todos os bens da Fundação reverterão à Prefeitura do Distrito Federal.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2023
ESTATUTO DA EMATER-DF
Art. 43, X - criar e operar os mecanismos necessários à articulação com os órgãos do poder público e do setor privado, especialmente os de pesquisa agropecuária, crédito rural, provisão de insumos, comercialização de produtos agropecuários e organização de produtores;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 27 de Janeiro de 2020
ESTATUTO SOCIAL
Art. 87 - O BRB participa da manutenção da REGIUS - Sociedade Civil de Previdência Privada, CNPJ 01.225.861/0001-30 e da Saúde BRB - Caixa de Assistência, CNPJ 04.859.814/0001-37, com contribuição específica, assistindo-lhe o direito de designar membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além da Diretoria Executiva destas entidades, de acordo com os estatutos e regulamentos básicos de cada uma.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 22 de Setembro de 2017
ESTATUTO SOCIAL DA BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Art. 25, §3º - Não terão direito à remuneração compensatória de que trata o § 2º deste artigo, os exmembros da Diretoria Colegiada que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho de função ou cargo, igual ou superior, que, anteriormente à sua investidura no cargo, ocupavam na administração pública ou privada.