“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro30 de 13/08/2003
Art. 1º - O art. 82, § 4º da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: Art. 82 - (...) § 4º - os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie. Art. 82 - (...) § 4º - os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro45 de 25/06/2010
Art. 1º - Fica acrescido o § 13º ao artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: "Art 91. (...) § 13. O servidor público militar estadual demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação que deu causa a demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos."...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro22 de 28/06/2001
Art. 1º - Ficam acrescentados Os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 262 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: "§ 1º - Aos municípios que tenham seus recursos hídricos utilizados para abastecer de água potável a população do Estado do Rio de Janeiro é assegurada participação na arrecadação tarifária ou compensação financeira em face da exploração econômica dos mencionados recursos, devendo Os respectivos resultados serem processados separadamente em favor de cada um daqueles Municípios, por volume de água fornecida, e calculados em proporção compatível com Os valores dos royaltes pagos à o...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro12 de 18/08/1999
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro80 de 16/12/2020
Art. 1º - Inclua-se o art. 47-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro de 1989, com a seguinte redação: "Art. 47-A. Ficam os municípios autorizados a instituir fundo contábil e/ou financeiro, para fazer frente a liquidação de restos a pagar municipais, oriundos de ações próprias ou da não transferência de recursos voluntários do Estado. Parágrafo único. Constituirão recursos do fundo: I – até 30% (trinta por cento) da dívida ativa proveniente de impostos de competência municipal; II – até 30% (trinta por cento) do repasse obrigatório da dívida...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro4 de 20/08/1991
Art. 4º - Fica suprimido o Parágrafo único do Art. 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro58 de 30/06/2014
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro86 de 02/06/2021
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.