Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 80 de 16 de dezembro de 2020

Inclua-se o art. 47-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro de 1989, com a seguinte redação: "Art. 47-A. Ficam os municípios autorizados a instituir fundo contábil e/ou financeiro, para fazer frente a liquidação de restos a pagar municipais, oriundos de ações próprias ou da não transferência de recursos voluntários do Estado. Parágrafo único. Constituirão recursos do fundo: I – até 30% (trinta por cento) da dívida ativa proveniente de impostos de competência municipal; II – até 30% (trinta por cento) do repasse obrigatório da dívida ativa de impostos estaduais. III – outras receitas a serem regulamentas pelo município."

O Estado do Rio de Janeiro deverá informar aos municípios o cadastro de sua dívida ativa e o valor que lhes caberia em caso de quitação da mesma.

O município poderá utilizar o fundo como ativo financeiro para fins de cumprimento de normas legais.

Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos por 8 (oito) anos.