“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal2.563 de 05/07/2000
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei do Distrito Federal5.981 de 18/08/2017
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo17.158 de 18/09/2019
(Última atualização: Lei nº 17.798, de 06/10/2023
Art. 5º - A pessoa com TEA não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o artigo 14 da Lei Federal n° 9.656, de 3 de junho de 1998.
Lei do Distrito Federal1.030 de 06/03/1996
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal2.668 de 09/01/2001
Art. 2º, VIII - empreender, sempre que necessário, gestões junto a entidades privadas, visando à colaboração na execução de programas referentes à defesa e proteção do consumidor;...
Lei Estadual de São Paulo11.265 de 14/11/2002
Art. 5º - – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Lei do Distrito Federal895 de 01/08/1995
Art. 37 - A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.
Lei Estadual de São Paulo11.594 de 08/12/2003
Art. 1º - Fica instituído o "Prêmio Paulista de Qualidade da Gestão" - PPQG, no âmbito do Estado de São Paulo, em parceria com o Instituto Paulista de Excelência da Gestão - IPEG, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.