“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal318 de 23/09/1992
Art. 1º - Ficam instituídas, para os servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, as seguintes Gratificações:...
Lei do Distrito Federal3.611 de 29/06/2005
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal3.809 de 08/02/2006
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal5.459 de 26/02/2015
Art. 2º - O dispositivo serve para informar à pessoa com defi ciência visual, por meio de avisos sonoros, os veículos de transporte público que estejam utilizando o equipamento.
Lei do Distrito Federal7.648 de 26/12/2024
Art. 2º, IV - qualificar a assistência à saúde e promover a educação dos profissionais de todos os níveis envolvidos na implantação e implementação da Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil;...
Lei do Distrito Federal5.349 de 20/05/2014
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia para operações de crédito interno a serem realizadas pela Companhia Energética de Brasília – CEB Distribuição S.A. junto à Caixa Econômica Federal – CEF e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no valor de até R$240.000.000,00.
Lei do Distrito Federal4.868 de 05/07/2012
Art. 3º, VI - o imóvel será vendido à vista ou financiado.
Lei do Distrito Federal7.293 de 19/07/2023
Art. 3º - É assegurado à tomadora do recurso:...