“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo12.930 de 23/04/2008
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Lei do Distrito Federal3.409 de 02/08/2004
Art. 3º - Fica criada na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social a estação rádio RDERA.
Lei do Distrito Federal7.046 de 03/01/2022
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei do Distrito Federal2.231 de 31/12/1998
Art. 1º, §1º, II - promover e subsidiar pesquisas relativas à questão dos trabalhadores no Distrito Federal;...
Lei do Distrito Federal2.656 de 28/12/2000
Art. 1º - Ficam as empresas do setor público e privado obrigadas a postar com antecedência mínima de dez djas da data do vencimento os boletos bancários de cobrança ou similares para os clientes residentes no Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal4.980 de 04/12/2012
Art. 5º, IV - contemplar a assistência ao idoso, considerando as necessidades específicas relativas à faixa etária.
Lei Estadual de São Paulo17.383 de 05/07/2021
Art. 2º, I - prestação de serviços de qualidade, com agilidade nos reparos necessários na rede física, tanto de distribuição de água tratada quanto a rede coletora de esgotos e no atendimento a novos consumidores, com o estabelecimento de metas visando ao aprimoramento de todos os serviços prestados e à redução da perda de água tratada;...
Lei do Distrito Federal4.018 de 21/09/2007
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, no percentual de 80% (oitenta por cento), a ser concedida aos servidores integrantes da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.