“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.857 de 30/05/2006
Art. 7º - Cumpre ao Poder Público garantir a participação informada da população na elaboração do ZEE, por meio de:...
Lei do Distrito Federal2.704 de 04/04/2001
Art. 3º, III - criação de comissão interna de prevenção às DST/AIDS, formada por agentes penitenciários, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, médicos e outros profissionais, além de representantes dos detentos portadores de vírus HIV, para encaminhar à direção dos respectivos presídios os meios necessários para a aplicação do programa.
Lei Estadual de São Paulo14.651 de 15/12/2011
Art. 3º, IV - proteção à saúde do trabalhador e condições de trabalho adequadas e seguras;...
Lei do Distrito Federal4.818 de 27/04/2012
Art. 1º, §2º - Ficam definidos como resíduos sólidos os materiais descritos no art. 4º da Lei nº 462, de 22 de junho de 1993.
Lei do Distrito Federal7.056 de 05/01/2022
Art. 4º - Outros incentivos podem ser implementados em ato regulamentar, ficando autorizadas parcerias do poder público com entidades da iniciativa privada para fins de consecução dos objetivos constantes no art. 2º.
Lei Estadual de São Paulo12.930 de 23/04/2008
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Lei do Distrito Federal63 de 12/12/1989
Art. 2º - — A Fundação Memorial Israel Pinheiro terá por objetivo a organização, conservação e divulgação do acervo cultural referente à participação de todos quantos hajam, de forma destacada, colaborado na idealização, planejamento e desenvolvimento da cidade de Brasília e deverá homenagear, de forma indelével, grafando os nomes dos pioneiros.
Lei do Distrito Federal1.293 de 11/12/1996
Art. 10, Parágrafo Único - A construção das unidades habitacionais poderá ser financiada com recursos próprios do IDHAB-DF, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, do Banco de Brasília - BRB ou da Caixa Econômica Federal, mediante financiamento, de outros recursos públicos, poupança dos compradores e recursos da iniciativa privada.