“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo16.660 de 12/01/2018
Art. 2º, §1º - Os serviços relacionados à assistência farmacêutica prestados nas farmácias deverão constar no manual de boas práticas e no procedimento operacional padrão do estabelecimento.
Lei do Distrito Federal7.296 de 20/07/2023
Art. 1º, IX - preservação do patrimônio cultural, por meio da valorização e preservação das tradições culturais da região, com iniciativas que incentivem a comunidade a participar da revitalização e preservação do patrimônio.
Lei do Distrito Federal1.612 de 08/08/1997
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:...
Lei do Distrito Federal7.282 de 17/07/2023
Art. 1º, §2º - Os serviços de saúde e de assistência social públicos e privados que prestem atendimento à pessoa gestante no Distrito Federal ficam obrigados a manter o sigilo das informações e do processo de que trata o caput.
Lei do Distrito Federal1.402 de 12/03/1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a implantar o Parque Areal, localizado na Região Administrativa III - Taguatinga, em parceria com a iniciativa privada.
Lei do Distrito Federal269 de 28/05/1992
Art. 6º - A Secretaria de Educação poderá autorizar o funcionamento de cursos profissionalizantes em estabelecimentos da rede privada de ensino no Distrito Federal, ficando sob responsabilidade o controle e a fiscalização dos estabelecimentos autorizados.
Lei Estadual de São Paulo18.176 de 08/07/2025
Art. 5º - Fica criado o Comitê Gestor Intersetorial do Programa de Superação da Pobreza, vinculado à Casa Civil, para o exercício das funções deliberativas e consultivas no âmbito do programa.
Lei Estadual de São Paulo13.987 de 26/03/2010
Art. 2º, V - desenvolver ações de estímulo ao envolvimento da iniciativa privada na realização dos eventos olímpicos, podendo adotar medidas de incentivo fiscal e creditício;...