“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo12.505 de 27/12/2006
Art. 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Laurentino Marcondes" o viaduto localizado no km 119,5 da Rodovia Carvalho Pinto - SP 070, no Município de Caçapava.
Lei Estadual de São Paulo16.747 de 29/05/2018
Art. 1º - – Passa a denominar-se "Reynaldo Germano Stein" o trevo localizado no km 45 da Rodovia Prefeito Aziz Lian – SP 107, em Artur Nogueira.
Lei do Distrito Federal1.950 de 26/05/1998
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:...
Lei do Distrito Federal7.068 de 17/02/2022
Art. 2º - Os recursos financeiros recebidos da União, bem como Os recursos próprios do Governo do Distrito Federal, para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, em conformidade com o disposto no art. 208 da Constituição Federal, devem ser executados diretamente pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal7.551 de 09/09/2024
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo10.768 de 19/02/2001
Art. 2º, III - estabelecer os critérios e procedimentos relativos à inscrição da mulher interessada e ao prazo para o seu atendimento;...
Lei do Distrito Federal1.033 de 18/03/1996
Art. 3º - O reparo dos danos a terceiros decorrentes das benfeitorias realizadas nas áreas cobertas ocupadas correrá à conta e com risco do proprietário que lhe der causa.
Lei do Distrito Federal3.122 de 30/12/2002
Art. 9º - Fica alterado o art. 60, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário ou nominal, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão fixados, separadamente, percentuais de limitação para os conjuntos de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2003, em cada um dos citados conjuntos, exclu...