“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.217 de 05/11/2003
Art. 2º - Dentre as medidas a serem implementadas serão oferecidos cursos específicos com conteúdo relacionado à cidadania, direitos humanos e respeito ao patrimônio público e privado.
Lei Estadual de São Paulo15.265 de 26/12/2013
Art. 6º, II - pelas unidades orçamentárias da administração direta e indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de Saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa.
Lei do Distrito Federal4.626 de 23/08/2011
Art. 4º, II - poderá, obedecidos os requisitos legais, estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não que possam subsidiar o trabalho das comissões paritárias nas escolas.
Lei do Distrito Federal5.288 de 30/12/2013
Art. 5º, VII - participação em eventos voltados à divulgação e à comercialização da produção, além de atividades culturais regionais.
Lei Estadual de São Paulo17.460 de 25/11/2021
Art. 4º, II - a gestão participativa, regionalizada e compartilhada entre os entes federativos, a sociedade civil organizada, os povos indígenas, os povos e comunidades tradicionais e a iniciativa privada;...
Lei do Distrito Federal1.882 de 28/01/1998
Art. 3º, Parágrafo Único - O servidor comprovará a efetiva participação na competição.
Lei Estadual de São Paulo12.277 de 21/02/2006
Art. 2º - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso, apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade e renda.
Lei do Distrito Federal2.902 de 05/02/2002
Art. 5º - O Poder Executivo deverá promover campanhas de divulgação e de incentivo à doação e participação da sociedade no programa de que trata esta Lei.