“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Dicionário

DicionárioRCE - Regime Centralizado de Execuções
Mecanismo previsto na Lei da SAF (Lei 14.193/2021) que permite à Sociedade Anônima do Futebol concentrar as execuções cíveis...
DicionárioLoteamento
Divisão de uma área de terreno em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros...
DicionárioNegócio jurídico a termo
Negócio jurídico cujos efeitos estão condicionados à ocorrência de um evento futuro e incerto, denominado termo, que pode...
DicionárioExtinção da punibilidade
Ato pelo qual se põe fim à possibilidade de aplicação de uma pena, em virtude da prescrição, da anistia, do indulto, da graça...
DicionárioDiplomata
Funcionário público pertencente à carreira diplomática de um Estado, nomeado para representar oficialmente seu país perante...
DicionárioDispor
Ter algo à disposição, poder usar ou contar com algo.
DicionárioEntrega
No direito processual penal, refere-se à entrega do acusado em extradição ou cooperação internacional.
DicionárioErro de direito escusável
do agente (ex: baixo nível de instrução, difícil acesso à informação).