“ordem social” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 18 de Agosto de 2006
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os seguintes imóveis rurais:...
Decreto97.214 de 13/12/1988
Art. 2º - A despesa decorrente do aumento do capital social correrá à conta de recursos oriundos do Banco Meridional do Brasil S.A., que detém o controle acionário da Companhia, e da captação de capital privado.
Decreto10.732 de 28/06/2021
Art. 3º, III, c - Ministério da Igualdade Racial; (Incluído pelo Decreto nº 11.854, de 2023)...
Decreto2.108 de 24/12/1996
Art. 1º, §2º, IV, c - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;...
Decreto67.500 de 06/11/1970
Art. 2º - O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, os assentam ntos individuais dos servidores ora movimentados.
Decreto370 de 19/12/1991
Art. 6º - Os bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio da Fundação das Pioneiras Sociais ficarão sob a administração provisória do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, enquanto se processa a extinção daquela entidade.
Decreto2.345 de 10/10/1997
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Previdência e Assistência Social, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS 101.4 e dois DAS 101.2;...
Decreto88.147 de 08/03/1983
para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: até 500 MVR (...) 2 MVR acima de 500 até 2.500 MVR (...) 3 MVR acima de 2.500 até 5.000 MVR (...) 4 MVR acima de 5.000 até 25.000 MVR (...) 5 MVR acima de 25.000 até 50.000 MVR (...) 6 MVR acima de 50.000 até 100.000 MVR (...) 8 MVR acima de 100.000 MVR (...) 10 MVR...