“ordem social” em Decisões
- Jurisprudência - STF6380 de 09/11/2020
BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio 2003. p. 7 e 8. BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades numa era global. Tradução: Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar. BRASIL. Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal. A saúde mental dos profissionais de saúde em meio à pandemia COVID-19. Disponível em: http://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/Materia-Site_Para-profissionais-de-Sau%CC%81de_A-Sau%CC%81de-Mental-em-meio-a%CC%80-Pandemia-COVID-19.pdf. BRIGATTI, Fernanda. “Acordo individual entre empresa ...
- Jurisprudência - STF7271 de 03/11/2023
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : GABRIEL MOREIRA SOARES SOBRAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ANAPE) ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. : A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPÁ (APEAP) ADV.(A/S) : FABRICIO JULI...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF3481 de 06/04/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 INC-00009 INC-00014 ART-00215 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00220 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004119 ANO-1962 ART-00013 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00008 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-0197B ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00007 INC-00002 EOAB-199...
- Jurisprudência - STF636331 de 13/11/2017
DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA. HIERARQUIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, NORMA SUPRALEGAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS, LEI ESPECIAL, LEI GERAL, LEI POSTERIOR, LEI ANTERIOR. EXCEÇÃO, LIMITE LEGAL, INDENIZAÇÃO, DANO PATRIMONIAL, DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR DE BAGAGEM. CONTROLE PREVENTIVO, TRATADO INTERNACIONAL, PACTA SUNT SERVANDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONFLITO APARENTE DE NORMAS, CRITÉRIO, HIERARQUIA, ORDEM CRONOLÓGICA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NATUREZA JURÍDICA, TRATADO INTERNACIONA...
- Jurisprudência - STF31 de 15/02/2022
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a plena validade constitucional do art. 15-A, caput, da Lei nº 9.096/95, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, o Ministro Nunes Marques e, integralmente, os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Eugênio Aragão; pelo requerente Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, o Dr. Gustavo Kanffer; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da...
- Jurisprudência - STF4757 de 17/03/2023
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAM...
- Jurisprudência - STF902 de 10/01/2023
EMENTA Ação de descumprimento de preceito fundamental. Atos de constrição do patrimônio de empresa estatal prestadora de serviço público. Requisito da subsidiariedade atendido. Cabimento da ADPF. Pretensão de extensão do regime de execução de débitos judiciais por precatórios à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL). Empresa pública estadual prestadora de serviço não exclusivamente público, em regime concorrencial e com intuito de lucro. Ausência das condições definidas pela jurisprudência da Corte para se estender à companhia a prerrogativa de fazenda pública. Não incidência do regime constitucional de p...
- Jurisprudência - STF7029 de 09/06/2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 11.782/2020 DA PARAÍBA. DISCIPLINA SOBRE OBRIGAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES GARANTIREM O ATENDIMENTO INTEGRAL E ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração ...