Jurisprudência STF 7029 de 09 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7029
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/05/2022
Data de publicação
09/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022
Partes
REQTE.(S) : UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE. ADV.(A/S) : JOSE LUIZ TORO DA SILVA ADV.(A/S) : VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 11.782/2020 DA PARAÍBA. DISCIPLINA SOBRE OBRIGAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES GARANTIREM O ATENDIMENTO INTEGRAL E ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da presente ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - Unidas é legitimada ativa para ajuizar a presente ação, atendendo os requisitos da pertinência temática entre as normas impugnadas e o disposto no seu Estatuto Social e sua natureza de entidade de alcance nacional com homogeneidade na categoria dos seus integrantes. Precedentes. 3. É inconstitucional a Lei n. 11.782/2020, da Paraíba, pela qual se estabelecem obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários: matéria de direito civil e concernente à política de seguros, de competência legislativa privativa da União (incs. I e VII do art. 22 da Constituição da República). Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade na qual convertido o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
Indexação
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, PLANO DE SAÚDE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PERÍODO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), MATÉRIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INICIATIVA PRIVADA. SERVIÇO DE SAÚDE, INICIATIVA PRIVADA, SUBMISSÃO, NORMA, FISCALIZAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). POLÍTICAS PÚBLICAS, GRUPO DE PESSOAS, VULNERABILIDADE, STF, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, ENTE FEDERADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00005 PAR-00002 ART-00199 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-00001 PAR-00001 ART-00010 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009961 ANO-2000 ART-00004 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00025 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED RES-000465 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS LEG-FED RES-000469 ANO-2021 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS LEG-FED PJL-000105 ANO-2022 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-EST LEI-011782 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO DO MÉRITO, CARÁTER DEFINITIVO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA) ADI 4422 AgR (TP), ADI 3119 AgR-ED (TP), ADI 5844 AgR (TP), ADI 4384 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS) ADI 4701 (TP), ADI 6452 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO) ADI 2903 (TP), ADI 2344 QO (TP). (CANCELAMENTO, PLANO DE SAÚDE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PANDEMIA, COVID-19) ADI 6441 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, DIREITO CIVIL, POLÍTICA, SEGURO-SAÚDE) ADI 3207 (TP), ADI 3402 (TP), ADI 4701 (TP), ADI 4818 (TP), ADI 5173 (TP), ADI 6452 (TP), ADI 6491 (TP), ADI 6493 (TP), ADI 6538 (TP). - Veja arts. 3º, I e III, e 4 º do Estatuto Social da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS). Número de páginas: 31. Análise: 26/01/2023, SOF.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes. Competências na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 353 e 356.