Jurisprudência STF 636331 de 13 de Novembro de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 636331

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

25/05/2017

Data de publicação

13/11/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017

Partes

RECTE.(S) : SOCIÉTÉ AIR FRANCE ADV.(A/S) : JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ RECDO.(A/S) : SYLVIA REGINA DE MORAES ROSOLEM ADV.(A/S) : HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO AM. CURIAE. : IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(S) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP E OUTRO(A/S)

Ementa

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.

Decisão

Após o voto do Relator, dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela recorrente Société Air France, o Dr. José Manoel Rodrigues Lopes; pelos amici curiae IATA - International Air Transport Association e IUAI - International Union of Aerospace Insurers, o Professor Luiz Wambier; pelo amicus curiae American Airlines Inc., o Dr. Santiago Moreira Lima, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 08.05.2014. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017.

Indexação

- DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA. HIERARQUIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, NORMA SUPRALEGAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS, LEI ESPECIAL, LEI GERAL, LEI POSTERIOR, LEI ANTERIOR. EXCEÇÃO, LIMITE LEGAL, INDENIZAÇÃO, DANO PATRIMONIAL, DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR DE BAGAGEM. CONTROLE PREVENTIVO, TRATADO INTERNACIONAL, PACTA SUNT SERVANDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONFLITO APARENTE DE NORMAS, CRITÉRIO, HIERARQUIA, ORDEM CRONOLÓGICA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NATUREZA JURÍDICA, TRATADO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, CRITÉRIO, HIERARQUIA. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTRAVIO, BAGAGEM, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL, INDENIZAÇÃO TARIFADA. DIREITO FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, NORMA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: INCORPORAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, VALIDADE, EFICÁCIA, LEI ORDINÁRIA, CABIMENTO, CONTROLE DIFUSO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, LEI ESPECIAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALÊNCIA, NORMA INTERNACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, NORMA SUPRALEGAL, EQUIVALÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL. CONTEXTO HISTÓRICO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA AÉREA, EXTRAVIO, AVARIA, ATRASO, BAGAGEM, MORTE, LESÃO CORPORAL, PASSAGEIRO. LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO PATRIMONIAL, EXCEÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, DOLO, CULPA GRAVE, EMPRESA AÉREA. OPÇÃO, CONSUMIDOR, DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR DE BAGAGEM, ASSEGURAMENTO, PAGAMENTO A MAIOR, INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REPARAÇÃO DE DANO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PASSAGEIRO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATUALIZAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ÍNDICE DE INFLAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. LIBERDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, PASSAGEM AÉREA, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXIGÊNCIA, LEI UNIFORME, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL, PREVISIBILIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, GARANTIA, ISONOMIA, CONSUMIDOR, SEGURANÇA, FORNECEDOR, SERVIÇO. OBSERVÂNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNUS DA PROVA, PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, ASSUNÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVISIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, CELERIDADE PROCESSUAL, AMPLIAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: CONFLITO APARENTE DE NORMAS, CRITÉRIO, HIERARQUIA, PREVALÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO FUNDAMENTAL, CLÁUSULA PÉTREA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, COIBIÇÃO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SUJEIÇÃO, TOTALIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, FISCALIZAÇÃO, PODER PÚBLICO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, RELAÇÃO JURÍDICA, EMPRESA AÉREA, CONSUMIDOR. AUTONOMIA PRIVADA, DIREITO, TERCEIRO. - TERMO(S) DE RESGATE: NORMA DE SOBREDIREITO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPOSITIVO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00005 INC-00010 INC-00032 PAR-00003 ART-00007 INC-00029 ART-00021 INC-00012 LET-C LET-D LET-E ART-00024 INC-00008 ART-00037 PAR-00006 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00178 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00178 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00178 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1995 ART-00178 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA EMC-7/1995 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-007565 ANO-1986 ART-00281 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00008 ART-00007 ART-00014 ART-00027 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00732 ART-00734 PAR-ÚNICO ART-00927 PAR-ÚNICO ART-00944 PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011182 ANO-2005 ART-00049 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00269 INC-00004 ART-00373 PAR-00001 ART-00487 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1929 ART-00002 NÚMERO-1 ART-00022 NÚMERO-1 ART-00022 NÚMERO-2 REDAÇÃO DADA PELO PLT-4/1975 ART-00022 NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-3 NÚMERO-4 ART-00025 NÚMERO-1 NÚMERO-2 ART-00028 NÚMERO-2 ART-00029 NÚMERO-1 NÚMERO-2 CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-INT CVC ANO-1944 CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM CHICAGO A 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945. LEG-INT CVC ANO-1999 ART-00001 NÚMERO-2 ART-00021 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B ART-00022 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 NÚMERO-6 ART-00024 ART-00033 NÚMERO-4 ART-00035 NÚMERO-1 NÚMERO-2 CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DLG-000031 ANO-1963 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-FED DLG-000022 ANO-1979 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA OS PROTOCOLOS ADICIONAIS NºS 1, 2 E 4, ASSINADOS EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICAM A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 LEG-FED DLG-000059 ANO-2006 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED DEC-020704 ANO-1931 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-FED DEC-021713 ANO-1946 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM CHICAGO A 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945. LEG-FED DEC-056463 ANO-1965 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-FED DEC-002860 ANO-1998 DECRETO - PROMULGA OS PROTOCOLOS ADICIONAIS NºS 1 E 2, ASSINADOS EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICAM A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA, EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 LEG-FED DEC-002861 ANO-1998 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL Nº 4, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 LEG-FED DEC-005910 ANO-2006 ART-00001 ART-00050 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED RES-000057 ANO-2008 ART-00005 PAR-00002 ART-00006 PAR-00003 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC LEG-INT PLT ANO-1965 PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-INT PLT-000001 ANO-1975 PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 LEG-INT PLT-000002 ANO-1975 PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 LEG-INT PLT-000004 ANO-1975 PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 LEG-FED SUMSTF-000456 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Obs.: Redação da tese alterada no julgamento do ARE 766618 ED, realizado em 30/11/2023.

Tema

210 - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 762184 RG. - O ARE 766618 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a inaplicabilidade do prazo prescricional das Convenções de Varsóvia e Montreal ao caso em julgamento, em que só houve condenação por danos morais. Em seguida, foi fixada a seguinte tese de julgamento: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais” - Acórdão(s) citado(s): (CONFLITO APARENTE DE NORMAS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONVENÇÃO INTERNACIONAL) RE 149948 (2ªT) - RTJ 172/226, RE 172720 (2ªT), RE 214349 (2ªT), RE 297901 (2ªT), RE 351750 (1ªT). (TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, NORMA SUPRALEGAL) RE 214349 (2ªT), RE 349703 (TP), RE 466343 (TP), HC 87585 (TP), HC 92566 (TP), ADI 1480 MC (TP). (EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, RELAÇÃO JURÍDICA, PARTICULAR) RE 158215 (2ªT) - RTJ 164/757, RE 161243 (2ªT), RE 201819 (2ªT), AI 346501 AgR (1ªT). (HIERARQUIA, DIREITO INTERNACIONAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO) RHC 80004 (2ªT), RE 71154 (TP). (EXTRAVIO, BAGAGEM, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO PATRIMONIAL) AI 762184 RG. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TCU: 346/2008. - Veja ARE 766618. - Veja Protocolo da Guatemala, de 1971, referente à Convenção de Varsóvia, de 1929. Número de páginas: 137. Análise: 03/05/2018, JSF.

Doutrina

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