“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Jurisprudência - STF7400 de 25/03/2024
Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de polícia estadual. Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Parcial procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 11.991/2022, do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF670422 de 10/03/2020
EMENTA Direito Constitucional e Civil. Transexual. Identidade de gênero. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade independentemente de cirurgia de procedimento cirúrgico de redesignação. Princípios da dignidade da pessoa humana, da personalidade, da intimidade, da isonomia, da saúde e da felicidade. Convivência com os princípios da publicidade, da informação pública, da segurança jurídica, da veracidade dos registros públicos e da confiança. Recurso extraordinário provido. 1. A ordem constitucional vigente guia...
- Civil
- Direito de Família
- Jurisprudência - STF1385315 de 02/03/2023
VIDE EMENTA.
- Penal
- Abuso de autoridade
- Sanções de Natureza Civil e Administrativa
- Jurisprudência - STF1327491 de 30/10/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, entre outros preceitos constitucionais. 2...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Renda
- Jurisprudência - STF1352872 de 10/02/2022
Jurisprudência STF 1352872 de 10 de Fevereiro de 2022...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Súmula Anotada - STJ479 de 01/08/2012
eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Tipos específicos de responsabilidade
- Responsabilidade civil nas relações de consumo
- Súmula Anotada - STJ387 de 01/09/2009
É admissível a cumulação dos danos morais e danos estéticos quando, apesar de derivados do mesmo evento, suas conseqüências...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Cláusula Geral de reparação civil
- Súmula Anotada - STJ130 de 04/04/1995
FURTO DE VEÍCULO DO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Cláusula Geral de reparação civil