“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Jurisprudência - STF855178 de 16/04/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de ...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Preceitos de observância obrigatória
- Jurisprudência - STF817338 de 31/07/2020
EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram ...
- Administrativo
- Atos administrativos
- Produção de efeitos jurídicos do ato administrativo
- Jurisprudência - STF409356 de 29/07/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTIGOS 127, CAPUT, E 129, II, III E IX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA ATUAÇÃO COLETIVA DO PARQUET NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DE ENTIDADES PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES À LEGITIMIDADE COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE TAMBÉM CONFERIDA A QUALQUER CIDADÃO (ART. 5º, LXXIII, CRFB). NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE C...
- Administrativo
- Atos administrativos
- Produção de efeitos jurídicos do ato administrativo
- Jurisprudência - STF1321219 de 18/08/2021
Jurisprudência STF 1321219 de 18 de Agosto de 2021...
- Administrativo
- Atos administrativos
- Produção de efeitos jurídicos do ato administrativo
- Súmula - TCU236 de 08/12/1994
Os servidores amparados pela Lei nº 7.596, de 10.04.87 e incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Súmula Anotada - STJ581 de 19/09/2016
O deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos...
- Empresarial
- Recuperação de Empresas
- Efeitos da decisão concessiva da recuperação judicial
- Súmula Anotada - STJ556 de 15/12/2015
ao contribuinte o ônus de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ577 de 27/06/2016
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n. 577, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] APOSENTADORIA. TEMPO de SERVIÇO RURAL. INÍCIO de PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INST NCIAS ORDINÁRIAS E AMPLIADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME de PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a ...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social