Jurisprudência STF 817338 de 31 de Julho de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 817338

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

16/10/2019

Data de publicação

31/07/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. : ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE ADV.(A/S) : CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO

Ementa

EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.”

Decisão

Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento aos recursos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo recorrente Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República; pelo recorrido, o Dr. Marcelo Pires Torreão; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Democrática e Nacionalistas de Militares - ADNAM, o Dr. Daniel Fernandes Machado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos amici curiae Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil - AMAFABRA, Unidade de Mobilização Nacional pela Anistia - UMNA, Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais e Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva -ACIMAR, a Dra. Janine Malta Massuda; e, pelo amicus curiae Associação dos Anistiados do Nordeste - ASANE, o Dr. Saul Tourinho Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 09.10.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), dando provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento aos recursos, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.

Indexação

- PRELIMINAR: PLENÁRIO VIRTUAL, MINISTRO RELATOR, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, VOTO, MINISTRO, RATIFICAÇÃO TÁCITA, VOTO, MINISTRO RELATOR. - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODER-DEVER, PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, REVISÃO, CONDIÇÃO, ANISTIADO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ANISTIA POLÍTICA, PREEXISTÊNCIA, NORMA, ATO DE EXCEÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA. MANDADO DE SEGURANÇA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, FATO INCONTROVERSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, REVISÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, INVIOLABILIDADE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA, DISTINÇÃO, INTERPRETAÇÃO, FATO, CARÁTER POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PORTARIA, ATO, DESTITUIÇÃO, EFEITO CONCRETO, VULNERABILIDADE, DIREITO INDIVIDUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MINISTRO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO, REVISÃO, REVOGAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA. PARECER, CONSIDERAÇÃO, ÓBICE, PRAZO DECADENCIAL, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, LIMITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: DECADÊNCIA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, TITULAR DE CARTÓRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONCURSO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, ESTABILIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADEQUAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00069 PAR-00001 ART-00037 "CAPUT" PAR-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00013 ART-00051 PAR-00005 ART-00054 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-010559 ANO-2002 ART-00002 INC-00011 ART-00012 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED PRT-000570 ANO-1954 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA LEG-FED PRT-001104 ANO-1964 NÚMERO-1 ITEM-1.1 ITEM-1.2 ITEM-1.3 ITEM-1.4 ITEM-1.5 NÚMERO-3 ITEM-3.1 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-4 ITEM-4.1 ITEM-4.2 ITEM-4.3 ITEM-4.5 NÚMERO-00008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA LEG-FED PRT-001918 ANO-2003 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA LEG-FED PRT-002340 ANO-2003 PORTARIA MINISTERIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ LEG-FED PRT-000594 ANO-2004 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LEG-FED PRT-000134 ANO-2011 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO LEG-FED PRT-001960 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ LEG-FED SUMSTF-000346 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000674 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

Tema

839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODER-DEVER, PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, REVISÃO, CONDIÇÃO, ANISTIADO) RMS 27671 (2ªT), RMS 31111 AgR (2ªT), RMS 31062 ED (1ªT), RMS 26761 AgR (2ªT). (APLICABILIDADE, PRAZO DECADENCIAL, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 26860 (TP), MS 28279 (TP), MS 30294 (1ªT), MS 30016 AgR (TP), MS 29265 AgR (1ªT), ARE 985614 AgR (2ªT). (ANISTIA POLÍTICA, COMPROVAÇÃO, MOTIVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, POLÍTICA) RMS 25581 (2ªT), RMS 25692 (1ªT). (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA) MS 29557 (2ªT), RMS 31841 (1ªT), MS 29032 ED-AgR (2ªT), MS 29895 AgR-ED-AgR (1ªT), MS 27909 AgR (2ªT), MS 29021 ED-AgR (2ªT), MS 29083 ED-ED-AgR (2ªT), RMS 31853 AgR (2ªT), MS 31128 AgR (1ªT), MS 29082 AgR (1ªT), MS 29317 AgR (1ªT), MS 29496 ED-ED-AgR (1ªT). (MS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, FATO INCONTROVERSO) MS 21865 (TP). (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, LIMITAÇÃO) MS 28953 (1ªT). (PORTARIA, ATO, DESTITUIÇÃO, EFEITO CONCRETO, VULNERABILIDADE, DIREITO INDIVIDUAL) RMS 31042 (1ªT), RMS 30964 ED (2ªT). (SÚMULA 674/STF) AI 599500 AgR (1ªT). (INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, REVISÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, INVIOLABILIDADE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO) RMS 31400 AgR (1ªT), RMS 31895 (1ªT), RMS 32116 AgR (2ªT), RMS 32277 AgR (1ªT). (ANISTIA POLÍTICA, PREEXISTÊNCIA, NORMA, ATO DE EXCEÇÃO) RMS 25642 AgR (2ªT), AI 743993 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MINISTRO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO, REVISÃO, REVOGAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA) RMS 31841 (1ªT). (DECADÊNCIA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, TITULAR DE CARTÓRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONCURSO PÚBLICO) MS 26860 (TP), MS 28279 (TP), MS 28419 (2ªT), MS 30294 (1ªT), MS 28371 AgR (TP), MS 28273 AgR (TP), MS 29270 AgR (TP), MS 29265 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TCU: Acórdão 2981/2008. - Veja Enunciado 01 de 2019 e súmula administrativa 2002.07.0003, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. - Veja procedimento de revisão extraída pelo Grupo de Trabalho Interministerial nº 134/11. - Veja Parecer 106/2010 da DECOR/CGU/AGU. Número de páginas: 152. Análise: 02/03/2021, JRS.

Doutrina

ARAÚJO, Valter Shuenquener. O Princípio da Proteção da Confiança. Uma nova forma de Tutela do Cidadão diante do Estado. Niterói: Impetus, 2009. p. 83. BAPTISTA, Patrícia. Os limites constitucionais à autotutela administrativa. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora, Juiz de Fora, ano 1, n. 1, jan./dez. 2011. BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 105-106. HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República da Alemanha. Porto Alegre: S.A. Fabris, 1998. p. 6. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 712. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: introdução ao direito civil - teoria geral do direito civil. 20. ed. revista e atualizada por Maria Celina Bodin. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. I. p. 689-691. SILVA, Almiro Couto e. O princípio da segurança jurídica, proteção da confiança, no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União. Revista de Direito Administrativo, Rio, n. 237, p. 271-315 e 290, jul./set. 2004. ZYL, Paul Van. Promovendo a Justiça Transicional em sociedades pós-conflito. Revista anistia política e justiça de transição. p. 36. Disponível em: https://justica.gov.br/central-deconteudo/ anistia/anexos/2009revistaanistia01.pdf/view.