Jurisprudência STF 1321219 de 18 de Agosto de 2021

Título

RE 1321219 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

13/08/2021

Data de publicação

18/08/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : RAIMUNDO DE PAULA LIMA ADV.(A/S) : FLAVIO SOUSA FARIAS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO. ARTIGO 62, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- RELEVÂNCIA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, ALCANCE, MULTIPLICIDADE, PESCADOR, ATUAÇÃO, ÁREA, COSTA BRASILEIRA, VAZAMENTO, ÓLEO. CONFRONTO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, STF, INVOCAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, EFEITO, MEDIDA PROVISÓRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00062 PAR-00003 PAR-00011 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000908 ANO-2019 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTJ-000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tema

1159 - Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA PROVISÓRIA, PERDA, EFICÁCIA, EFEITO, RELAÇÃO JURÍDICA) ADPF 216 (TP). - Veja REsp 1887594 do STJ. Número de páginas: 14. Análise: 26/08/2021, SOF.

Doutrina