“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Súmula - STF165 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de validade do negócio jurídico
- Jurisprudência - STF1320407 de 10/06/2021
VIDE EMENTA.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Jurisprudência - STF1307334 de 09/03/2021
VIDE EMENTA.
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Penhor
- Jurisprudência - STF1493235 de 30/10/2024
VIDE EMENTA.
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STF1363013 de 08/01/2025
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 2. O VGBL e o PGBL cumprem sua função principal, atuando na cobertura por sobrevivência, na hipótese de o próprio titular goz...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STJ503 de 24/02/2021
"(...) Contudo, em sede de novos embargos declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que, definitivamente determinou:a) se tornou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;b) os servidores que recebem quintos até o momento dessa modulação, por força de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo as incorporações até que ocorra a sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.Nesse sentido, a ementa do referido julgado:Embargos de decla...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Jurisprudência - STJ1.265 de 23/06/2025
Jurisprudência STJ 1265 de 23 de Junho de 2025...
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Procedimento
- Tutela de urgência requerida em caráter incidental
- Desnecessidade de distinção entre a natureza cautelar ou antecipada
- Jurisprudência - STF611510 de 07/05/2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição da República alcança o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. 2. Os objetivos e valores perseguidos pela imunidade em foco sustentam o afastamento da incidência do IOF, pois a tributação das operações ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade de Partidos Políticos e entidades sem fins lucrativos