“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná17.144 de 10/05/2012
Art. 2º, II - o estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa, produção e fornecimento de meios protetivos ao trabalhador rural, ao pescador e ao aquicultor.
Lei Estadual do Paraná19.868 de 13/06/2019
Art. 2º, II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, visando prevenir e combater o câncer de boca, envolvendo a população, órgãos públicos e empresas privadas;...
Lei Estadual do Paraná12.823 de 29/12/1999
Art. 1º - As empresas contempladas com o Plano de Incentivo Industrial do Governo Estadual, darão prioridade às empresas paranaenses para a execução de suas obras de construção, quando nas tomadas de preços ou licitações os valores das empresas de outros estados estiverem em igualdade de preços, qualidade e tecnologia aos oferecidos pelas paranaenses.
Lei Estadual do Paraná20.858 de 08/12/2021
Art. 2º, V - mobilizar empresas para disponibilização de oportunidades de trabalho para as vítimas, inclusive com a criação de banco de dados.
Lei Estadual do Paraná17.046 de 12/01/2012
Art. 16, §4º, III - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
Lei Estadual do Paraná371 de 21/07/1950
Art. 2º, f - juros resultantes de depósitos ou emprego de capitais. DA ORGANIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO...
Lei Estadual do Paraná14.218 de 17/11/2003
Art. 1º - Fica autorizado às empresas privadas promover o patrocínio do transporte escolar dos alunos matriculados nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio, podendo, em contrapartida, divulgar sua razão social ou marca no respectivo veículo.
Lei Estadual do Paraná12.020 de 09/01/1998
Seção 1 - DAS FINALIDADES DAS FINALIDADES...