“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.669 de 29/05/1992
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.498 de 14/01/1992
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.875 de 06/05/1993
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Lei Estadual de Minas Gerais3.879 de 20/12/1965
Art. 1º - Ficam criados os Ginásio Estadual das cidades de Corinto e Oliveira Fortes.
Lei do Distrito Federal936 de 13/10/1995
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Lei Estadual de Minas Gerais13.635 de 12/07/2000
Art. 2-a - – A supressão do buriti será compensada por uma das opções a seguir:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro320 de 11/06/1980
Art. 7º - A receita do IPALERJ constituir-se-á das contribuições e rendas seguintes;...
Lei Estadual do Paraná21.439 de 02/05/2023
Art. 6º - Fica a SEAP responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações aqui previstas.