“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal477 de 05/01/1966
Art. 1º, Parágrafo Único - Sobre as tarifas fixadas neste artigo será concedido o abatimento de 50% (cinquenta por cento) aos estudantes, mediante a apresentação da respectiva carteira de identidade estudantil e a entrega do "passe" adquirido, Dor antecipação, nas empresas de transportes coletivos.
Lei do Distrito Federal3.697 de 08/11/2005
Art. 11, VIII - enumeração precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e das datas de suas realizações;...
Decreto Estadual de São Paulo52.201 de 26/09/2007
Art. 2º, III - pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sob o controle do Estado pela sua Administração centralizada ou descentralizada;...
Lei Estadual de Minas Gerais15.900 de 06/12/2005
Art. 3º - Às empresas instaladas no Pólo Tecnológico e cuja atuação seja compatível com os objetivos previstos no art. 2º desta Lei poderão ser oferecidos estímulos pelo poder público, incluídos benefícios financeiros e fiscais e convênios de cooperação e assessoria técnica com órgãos governamentais especializados, universidades e outras instituições de ensino.
Lei Estadual de São Paulo17.834 de 01/11/2023
Seção 4 - Das Ações...
Decreto Estadual de Minas Gerais43.232 de 27/03/2003
Art. 15, II - orientar e incentivar a formação de consórcio de exportação, de forma a superar limitações de escala das micro, pequenas e médias empresas;...
Lei do Distrito Federal6.652 de 17/08/2020
Art. 2º, Parágrafo Único - Para os fins do disposto nesta Lei, operadores são os concessionários ou permissionários, sejam eles empresas, cooperativas ou profissionais autônomos dos serviços do STPC/DF.
Lei do Distrito Federal7.699 de 09/06/2025
Art. 2º, I - taxa de emprego formal e informal, por setor de atividade e faixa etária;...