“obrigações das empresas” em Legislação Estadual
- Lei do Distrito Federal1.814 de 07/01/1998
Art. 1º, III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro5.139 de 03/11/2007
Art. 10, §3º - As empresas de produção e exploração de petróleo e gás natural ou terceiros, assim como os responsáveis pelo transporte e armazenamento desses produtos, devem disponibilizar à SEFAZ ou outro órgão que venha substituí-lo todos os meios para que seja efetuada a medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo para outra unidade da federação, bem como nos tanques de armazenamento das empresas que realizam as atividades de transporte e armazenamento de petróleo.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul29.835 de 14/10/1980
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 29.678, de 19 de junho de 1980, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º - A Comissão presidida pelo Secretario de Estado da Agricultura, é composta pelos seguintes membros efetivos: - Secretario de Estado dos Transportes; - Presidente da Companhia Estadual de Silos e Armazém - CESA; - Presidente do Instituto Riograndense do Arroz - IRGA; - Presidente do Instituto Riograndense de Carnes - ISRC; - Diretor do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul - DAER; - Diretor do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais - DEPREC; - Presidente da Central de Abastecimento S.A. - CEASA; - Pre...
- Decreto Estadual do Paraná120 de 12/01/2023
Art. 1º - Ficam nomeados, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem cargos em comissão e funções de gestão pública, da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda, a partir de 1º de janeiro de 2023: Cargo/Função Símbolo Nomes RG CHEFE DE COORDENAÇÃO DAS-2 LYANA BACIL 9.913.065-2 CHEFE DE COORDENAÇÃO DAS-2 KARIN HASSE 2.089.632-9 CHEFE DE COORDENAÇÃO DAS-2 LUIZ FERNANDO POVIDAIKO DOS SANTOS 13.479.062-8 ASSESSOR DAS-2 ALEXANDRE DAVID DE LARA 7.830.795-1 ASS...
- Lei do Distrito Federal4.008 de 30/08/2007
Art. 35, IV - decorrentes da participação acionária entre empresas;...
- Decreto Estadual de Minas Gerais15.091 de 21/12/1972
Art. 3º - – Através de Resolução o Secretário de Estado da Fazenda poderá estender o disposto no artigo anterior às saldas de matérias-primas importadas em regime de consórcio autorizado pelo Conselho de Política Aduaneira, com destino a empresas integrantes do consórcio.
- Decreto Estadual do Paraná2.868 de 25/11/2015
Art. 2º - Os TAC - Termos de Acordo Coletivo já firmados pelas empresas concessionárias ou permissionárias de prestação de serviço público de transporte coletivo com a Secretaria de Estado da Fazenda continuam em vigor, exceto no que contrarie o disposto neste Decreto.
- Decreto Estadual de Minas Gerais6.789 de 17/06/2011
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 104) SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A EMPRESAS R$ 1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1 1.527.261,47 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.527.261,47...