“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais10.954 de 10/12/1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Desenvolvimento de Senhora das Dores, com sede no Distrito de Senhora das Dores, no Município de Barbacena.
Lei Estadual de Minas Gerais20.619 de 14/01/2013
Art. 4º, II - implantar sistema de informação de mercado, interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e associações de produtores, com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no negócio frutícola;...
Lei Estadual de Minas Gerais11.231 de 22/09/1993
Art. 2º, I, d - instrumentos de ação necessários à mobilização, pelas empresas privadas e pelas instituições de pesquisas localizadas no Estado, dos recursos necessários à sua capacitação científica e tecnológica;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul39.107 de 02/12/1998
Art. 13, a - mediante crédito na conta corrente das empresas beneficiadas, pelo Gestor do Fundo;...
Decreto Estadual de Minas Gerais43.231 de 27/03/2003
Art. 3º, II - Empresas:...
Lei Estadual de Minas Gerais11.815 de 24/01/1995
Art. 6º, III - atestar o funcionamento das entidades assistenciais locais;...
Decreto Estadual de Minas Gerais782 de 14/12/2004
AÉCIO NEVES Danilo Augusto Junho Anastasia Fuad Noman ANEXO AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 346) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS R$ 3051.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1 273.664,00 3051.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1 760.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.033.664,00 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 1.033.664,00 TOTAL ...
Lei do Distrito Federal4.935 de 31/08/2012
Art. 5º, III - melhorar a qualidade de vida das populações;...