“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro5.489 de 23/06/2009
Art. 7º, V - recursos provenientes de organismos, entidades ou empresas nacionais e internacionais, públicas ou privadas.
Lei Estadual do Paraná21.901 de 04/04/2024
Art. 1º, Parágrafo Único, V - estimular a geração de emprego e renda.
Lei do Distrito Federal7.023 de 23/12/2021
Art. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos fiscais, creditícios e financeiros para a implantação de empresas nas áreas de logística e exportação no Distrito Federal, obedecendo o disposto no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Lei Estadual de Minas Gerais9.520 de 29/12/1987
Art. 2º, IX - o controle econômico e financeiro das empresas nas quais o Estado tenha participação direta ou indireta;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul5.213 de 05/01/1966
Art. 26, Parágrafo Único - É facultado às entidades de cunho tradicionalista o emprego das cores rio-grandenses em seus símbolos.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.405 de 03/03/2022
Art. 10, §1º, I - articular e promover políticas de desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte do Estado;...
Lei Estadual do Paraná21.204 de 18/08/2022
Art. 2º - O Caminho dos Cafés das Mulheres, de responsabilidade e criação da Associação das Mulheres do Café do Norte Pioneiro do Paraná - Amucafé, é integrado pelos seguintes municípios:...
Decreto do Distrito Federal38.142 de 20/04/2017
Art. 4º, I - avaliar a necessidade de expansão da CEASA/DF e indicar opções para a ampliação das Centrais de Abastecimento, considerando logística e disponibilidade de área;...