“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais114 de 12/03/2020
Art. 2º, II - do saldo financeiro do convênio nº 0001-CI-2017/0161, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no valor de R$545.472,48 (quinhentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos);...
Lei Estadual de São Paulo13.117 de 27/06/2008
Art. 2º, III - Café São Paulo: espaço localizado no andar monumental do Palácio 9 de Julho, com área interna de 85,50m2 (oitenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados), instalado em área de circulação de aproximadamente 200m2 (duzentos metros quadrados); limitado, em suas partes frontal e laterais, pela circulação entre a sala M1, Espaço das Cidades, sanitários coletivos e Auditório Franco Montoro; limitado, na parte posterior, pela escada de acesso ao andar térreo e o bloco dos elevadores de acesso exclusivo dos Senhores Deputados.
Lei Estadual de Minas Gerais24.087 de 04/05/2022
Art. 3º, III - valorar o resultado ambiental das atividades socioeconômicas.
Lei Estadual de Minas Gerais20.729 de 18/06/2013
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Oleiros de Conceição das Alagoas – Aoca –, com sede no Município de Conceição das Alagoas.
Lei Estadual do Paraná17.599 de 12/06/2013
Art. 5º, V - orientação para participação e o cumprimento das exigências e objetivos das Leis Federais nºs. 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.689, de 13 de junho de 2003;...
Lei Estadual do Paraná20.537 de 20/04/2021
Art. 2º, §7º - Os parques e polos tecnológicos, as incubadoras de empresas, as associações e as empresas criadas com a participação das IEES ou ICTs públicas poderão utilizar Fundação de Apoio a elas vinculada ou com a qual tenham acordo.
Lei Estadual de Minas Gerais13.178 de 20/01/1999
Art. 4º, §2º - A vistoria técnica especial será registrada em laudo técnico de vistoria, no qual constarão, além das informações previstas no artigo 3º desta Lei, informações sobre as características das anomalias, prováveis causas e sugestões de correção.
Decreto Estadual de Minas Gerais37.789 de 26/02/1996
Art. 3º, II - Anulação das seguintes dotações orçamentárias: 3051.04100554.417-3120-302 88.000,00 3051.04100554.417-3132-302 90.000,00...