“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal2.428 de 21/07/1999
Art. 43, §2º - As operações com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE e do Fundo de Solidariedade para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNSOL-DF serão realizadas em conformidade com a regulamentação própria e destinar-se-ão, prioritariamente, ao atendimento dos microprodutores e dos pequenos produtores rurais, bem como das microempresas e empresas de pequeno porte.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.142 de 09/07/2024
Art. 1º, §2º - As empresas que mantêm cadastros de inadimplemento de consumidores deverão disponibilizar acesso gratuito, por meio físico ou eletrônico, para que o consumidor possa consultar os dados de inadimplência sobre ele inscritos.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.908 de 14/07/2016
Art. 5º, §2º, II - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.007 de 10/07/1998
Art. 7º, Parágrafo Único - O Poder Executivo manterá um cadastro para consulta pública de empresas e de seus responsáveis que transportem as substâncias perigosas e tóxicas pelo território fluminense.
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.555 de 08/10/2009
Art. 2º, §1º, I - relação das refeições servidas;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.182 de 07/10/2024
Art. 1º, I - a Defensoria Pública Regional de Campina das Missões;...
Decreto do Distrito Federal1.020 de 30/06/1969
Art. 1º, II - dos dividendos percebidos pelo Distrito Federal de suas empresas subsidiárias;...
Decreto Estadual de Minas Gerais395 de 09/08/2018
Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...