Decreto do Distrito Federal nº 1020 de 30 de Junho de 1969

promoção de estudos e elaboração de projetos de desenvolvimento econômico-social;

financiamento e estímulo a empreendimentos, de qualquer natureza e serviços que visem ao desenvolvimento social do Distrito Fedsral;

subscrição para posterior revenda, de capital em emprêsas que visem à expansão econômica, a melhoria da infra-estrutura, à produção industrial e agrícola e respectiva comercialização.

aquisição de açoes, debêntures ou partes beneficiárias de emprêsas instituídas ou financiadas com recursos do FUNDEFE e de sociedade anônimas industriais ou agrícolas estabelecidas no território do Distrito Federal ou na área sob sua influência imediata:

operações de crédito rural ou que objetivem a execução de empreendimentos agropecuários industriais ou do setor terciário: f ) construção, para posterior revenda, de imóveis destinados à implantação de indústrias ou de serviços de comercialização de produtos agropecuários:

instituição e manutenção de serviços de extensão industrial e rural:

programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

participação em constituição ou aumento de capital das emprêsas subsidiárias do Distrito Federal.

serão colocados à disposição dos administradores recursos para aplicação em financiamentos, respeitados os dispositivos do presente Decreto:

os critérios de análise das operações a serem realizadas serão idênticos aos estabelecidos para suas operações normais, exceto no que colidir com o presente Decreto;

as aplicações serão feitas pelo prazo de até 3 (três) anos, com o teto, por cliente, de 1500 (um mil e quinhentos) salários mínimos em vigor no Distrito Federal;

só poderão ser efetuadas operações acima do prazo e estabelecidos na alínea "c", mediante autorizaçao expressa do Prefeito do Distrito Federal:

sôbre as importâncias que lhes forem efetivamenre repassada,cada administrador creditará, trimestralmente, ao FUNDEFE, uma taxa de juros de 6%, (seis por cento) ao ano:

nos financiamentos realizados com os recursos do FUNDEFE, para aplicação no território do Distrito Federal, o total dos juros,comissões e despesas, a qualquer título, não poderá exceder à taxa de 14,4% ao ano. Nos demais casos, as taxas de juros observarão os percentuais estipulados para os fundos repasses administrados pelo Banco Central do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Banco Nacional de Habilitação, segundo a natureza do financiamento:

competirá ao gestor dos repasses tomar tôdas as providências nscessárias ao fiel cumprimento, pelas emprêsas financiadas, das cláusulas dos contratos firmados e promover a fiscalização da aplicação dos empréstimos concedidos à conta dêstes recursos;

o administrador manterá registros contábeis especiais, distintos dos existentes para sua s operações comuns, demonstrando a posição de cada financiamento, remetendo ao Secretário de Finanças da Prefeitura do Distrito Federul relatórios trimestrais sôbre a marcha, resultados e posição das aplicações, bem como uma cópia dos avisos de lançamentos de tôdas as variações havidas que afetem a posição do Fundo;

o Secretário de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal representará ao Prefeito do Distrito Federal, caso sejam aplicadas importâncias em desacôrdo com o presente Decreto;

os saldos não aplicados em 31 de dezembro de cada ano, reverterão a conta do FUNDEFE;

não serão financiadas as empresas cujo objetivo seja a industrialização ou comercialização de bens considerados supérfluos ou suntuários.