Decreto Estadual de Minas Gerais nº 395 de 09 de agosto de 2018

Abre crédito suplementar no valor de R$538.660.517,05. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$538.660.517,05 (quinhentos e trinta e oito milhões seiscentos e sessenta mil quinhentos e dezessete reais e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9008999, firmado em 24 de julho de 2013 entre o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$121.536,74 (cento e vinte um mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos);

III

do convênio nº 5450/2018, firmado em 12 de junho de 2018 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);

IV

do convênio nº 5448/2018, firmado em 12 de junho de 2018 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

V

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais, no valor de R$1.275.100,00 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil e cem reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 395, de 9 de agosto de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 83) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.7 404.471,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122148-2.083-0001-4490-0-10.1 44.773,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1 11.879.244,00 1691.06243204-4.595-0001-3350-0-10.1 3.789.329,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 500.000.000,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 4.941,31 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1 5.000.000,00 2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1 121.536,74 2301.26782079-4.185-0001-4490-1-70.1 200.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 2381.24722074-4.179-0001-3390-0-60.1 890.825,00 2381.24722074-4.318-0001-3390-0-60.1 384.275,00 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO/PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130058-4.460-0001-4567-0-10.1 15.941.122,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 538.660.517,05 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 15.668.573,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122149-4.384-0001-3390-0-10.1 44.773,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1 4.941,31 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1 404.471,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2 500.000.000,00 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO/PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130058-4.460-0001-3367-0-10.1 15.941.122,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 532.063.880,31