Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9008999, firmado em 24 de julho de 2013 entre o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$121.536,74 (cento e vinte um mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos);
III
do convênio nº 5450/2018, firmado em 12 de junho de 2018 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
IV
do convênio nº 5448/2018, firmado em 12 de junho de 2018 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
V
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais, no valor de R$1.275.100,00 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil e cem reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 395, de 9 de agosto de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 83)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.7
404.471,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122148-2.083-0001-4490-0-10.1
44.773,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1
11.879.244,00
1691.06243204-4.595-0001-3350-0-10.1
3.789.329,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
500.000.000,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
4.941,31
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1
5.000.000,00
2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1
121.536,74
2301.26782079-4.185-0001-4490-1-70.1
200.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24722074-4.179-0001-3390-0-60.1
890.825,00
2381.24722074-4.318-0001-3390-0-60.1
384.275,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO/PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130058-4.460-0001-4567-0-10.1
15.941.122,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
538.660.517,05
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
15.668.573,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122149-4.384-0001-3390-0-10.1
44.773,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1
4.941,31
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
404.471,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2
500.000.000,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO/PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130058-4.460-0001-3367-0-10.1
15.941.122,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
532.063.880,31
