“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal23.599 de 11/02/2003
Art. 3º - Na composição dos recursos humanos que irão atuar nas unidades que esteja implantado o Projeto de Padronização do Primeiro Atendimento deverão ser contemplados os beneficiários das ações de incentivo ao primeiro emprego.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.979 de 28/12/1946
Art. 2º - – A despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1947, e fixada em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL GOVÊRNO Pessoal Fixo 8 02 0 Subsídio do Prefeito 23.400,00 8 02 0 Representação do Prefeito 11.700,00 Material de Consumo 8 ...
Lei Estadual do Rio de Janeiro989 de 16/05/1986
Art. 11 - É permitido a qualquer componente das categorias, unidades, organizações ou classes participar das reuniões dos Conselhos, para efetuar qualquer reclamação ou denúncia, sem direito a voto.
Lei do Distrito Federal5.004 de 21/12/2012
Art. 1º, §4º - Fica vedada a prestação de garantia para obrigações diferentes das citadas neste artigo.
Lei Estadual do Paraná19.090 de 01/08/2017
Art. 3º, III - Orçamento de Investimento das empresas não dependentes.
Decreto Estadual de Minas Gerais40.124 de 04/12/1998
Art. 7º - O contrato de financiamento entre a empresa e o BDMG será formalizado após comprovação da conclusão do projeto e apresentação, pela empresa, de toda a documentação exigida, inclusive formalização das garantias e comprovação do atendimento das normas ambientais, nos termos da legislação em vigor, aplicáveis aos projetos.
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.375 de 28/12/2012
Art. 2º - A composição das novas Câmaras far-se-á pelo critério da remoção por antiguidade.
Lei do Distrito Federal5.280 de 24/12/2013
Art. 29, V - demais empresas: k = 10 (dez).