Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.979 de 28 de dezembro de 1946

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Araxá para o exercício de 1947. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1946.

Art. 1º

– A receita do Município de Araxá, para o exercício de 1947, é orçada em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA

a

Impostos 0 11 1 Impôsto territorial: Impôsto territorial urbano 32.000,0 0 12 1 Impôsto Predial 92.000,00 0 14 1 Impôsto s/Transmissão de Propriedade Imóvel "inter-vivos" 20.000,00 0 17 3 Impôsto s/Indústrias e Profissões 210.000,00 0 18 3 Impôsto de licenças: Impôsto de licenças diversas 10.000,00 Taxas de registro de veículos 25.000,00 0 25 2 Impôsto s/ Exportação Agrícola e Industrial: Taxa de defesa da produção 1.500,00 0 27 3 Impôsto s/ Jogos e Diversões: Impôsto de diversões 15.000,00 405.500,00

b

Taxas 1 11 2 Taxa Rodoviária: Taxa de construção e conservação de estradas e pontes. 18.000,00 1 15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa de Assistência Pública: 32.000,00 1 16 4 Taxa para fins educativos: Taxa Escolar 16.000,00 1 21 4 Taxa de expediente 500,00 1 23 4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Taxa de aferição de pesos e medidas 1.200,00 1 24 1 Taxa de Limpeza Pública: Taxa sanitária 9.000,00 1 25 1 Taxa de Viação: Taxa de calçamento 10.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 492.200,00 492.200,00 RECEITA PATRIMONIAL 2 02 0 Rendas de Capitais Juros de depósitos 3.000,00 3.000,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 3.000,00 3.000,00 RECEITA INDUSTRIAL 9 03 0 Serviços Urbanos: Taxa de água 67.000,00 Taxa de esgoto 20.000,00 Taxa de eletricidade 285.000,00 372.000,00 372.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4 11 0 Receita de Mercado, Feiras e Matadouros: Renda do matadouro municipal 60.000,00 4 12 0 Receita de Cemitério: Renda do cemitério municipal 10.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 70.000,00 70.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 937.200,00 937.200,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 30.000,00 6 20 0 Contribuições Diversas: Contribuição de calçamento 24.000,00 6 21 0 Multas 3.800,00 6 23 0 Eventuais 5.000,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 32.800,00 30.000,00 62.800,00 TOTAL GERAL 970.000,00 30.000,00 1.000.000,00

Art. 2º

– A despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1947, e fixada em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL GOVÊRNO Pessoal Fixo 8 02 0 Subsídio do Prefeito 23.400,00 8 02 0 Representação do Prefeito 11.700,00 Material de Consumo 8 02 3 Conservação de veículos, móveis e utensílios 3.000,00 Despesas Diversas 8 02 4 Viagens administrativas 4.000,00 42.100,00 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo 8 04 0 Secretário 15.000,00 8 04 0 Chefe do Serviço de Patrimônio 15.000,00 8 04 3 Impressos e material de expedidiente 4.000,00 8 04 3 Conservação de móveis e utensílios 900,00 Despesas Diversas 8 04 4 Serviço postal 500,00 8 04 4 Serviço telegráfico 600,00 8 04 4 Serviço telefônico 600,00 8 04 4 Assinatura de jornais e revistas oficiais 800,00 37.400,00 SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS Pessoal Fixo 8 07 0 Chefe de Serviço de Contabilidade 15.000,00 8 07 0 Auxiliar de Contador 9.360,00 8 07 0 Almoxarife-Arquivista 4.320,00 Material Permanente 8 07 2 Aquisição de móveis e utensílios 3.000,00 Material de Consumo 8 07 3 Livros e Impressos 4.280,00 8 07 3 Livros e Impressos 3.000,00 8 07 3 Material de expediente 35.960,00 3.000,00 SERVIÇOS DIVERSOS Pessoal Fixo 8 09 0 Porteiro-contínuo 5.040,00 Material de Consumo 8 09 3 Expediente de portaria 3.000,00 8.040,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 123.500,00 3.000,00 126.500,00 EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo 8 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda 15.000,00 8 10 0 Escriturário (quadro suplementar) 6.480,00 Material de Consumo 8 10 0 Impressos e material de expediente 6.260,00 27.740,00 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO Pessoal Fixo 8 12 0 Fiscal Geral de Rendas 5.760,00 5.760,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 33.500,00 33.500,00 SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS Despesas Diversas 8 28 4 Contribuição para a Legião Brasileira de Assistência 200,00 200,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL Despesas Diversas 8 29 4 A Maternidade e Infância 10.000,00 8 29 4 A mendigos 8.000,00 18.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSINTÊNCIA SOCIAL 18.200,00 18.200,00 EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO, COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR Pessoal Fixo 3 33 0 3 professôras a Cr$ 3.840,00 11.520,00 8 33 0 8 professôras a Cr$ 3.360,00 26.880,00 8 33 0 Substituições regulamentares de professôras 2.000,00 Material Permanente 8 33 2 Aquisição de móveis e utensílios 3.000,00 Material de Consumo 8 33 3 Material didático 10.000,00 8 33 3 Expediente das escolas 2.000,00 8 33 3 Para fornecimento de merenda a escolares pobres 12.000,00 Despesas Diversas 8 33 4 Limpeza e conservação de prédios escolares 2.000,00 8 33 4 Aluguel de prédios 1.800,00 62.200,00 3.000,00 SERVIÇO DE INSPECÇÃO Pessoal Fixo 8 36 0 Inspetora de ensino (quadro suplementar) 4.560,00 Despesas Diversas 8 36 4 Viagens no interêsse do serviço 1.000,00 5.500,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 73.760,00 3.000,00 76.760,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS URBANOS Pessoal Variável 8 03 1 Encarregado do serviço de água e esgoto 6.240,00 8 03 1 Auxiliar 6.000,00 8 03 1 Encarregado do serviço de eletricidade 6.240,00 8 03 1 Auxiliar 5.040,00 8 03 1 Encarregado da usina de eletricidade 9.000,00 8 03 1 Auxiliar 5.040,00 8 03 1 Operários do serviço de águas e esgoto 12.000,00 8 03 1 Operários do serviço de eletricidade 30.000,00 Material Permanente 8 63 2 Para o serviço de eletricidade 5.000,00 Material de Consumo 8 63 3 Para o serviço de água e esgoto 8.000,00 8 63 2 Para o serviço de eletricidade 30.000,00 Material de Consumo Para serviço de água e esgoto 8.000,00 Para serviço de eletricidade 30.000,00 Despesas Diversas 8 63 4 Transporte de material para o serviço de eletricidade 1.015,00 8 63 4 Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica 1.665,00 8 63 4 Para a quota de fiscalização, assistência técnica e estatística 1.665,00 8 63 4 Para pagamento de energia fornecida pela Central Elétrica da Cachoeira "Pai Joaquim" 85.500,00 207.405,00 5.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS INDÚSTRIAIS 207.405,00 5.000,00 212.405,000 DÍVIDA PÚBLICA JUROS Despesas Diversas 0 74 4 Juros diversos 1.000,00 1.000,00 FLUTUANTE - AMORTIZAÇÃO E RESGATE Despesas Diversas 3 76 4 Amortização de dívida contraída com execução do serviço de calçamento 150.000,00 150.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA 1.000,00 150.000,00 151.000,00 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo 3 80 0 Chefe do Serviço de Obras 15.000,00 15.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Pessoal Variável 3 81 1 Operários do serviço de ruas, praças e jardins 82.000,00 Material de Consumo 8 81 3 Para o serviço de ruas, praças e jardins 12.000,00 Despesas Diversas 8 81 4 Transporte de material para o serviço de ruas, praças e jardins 1.000,00 45.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS Pessoal Variável 8 82 1 Operários do serviço de estradas e pontes 29.000,00 Material de Consumo 8 82 3 Para o serviço de estradas e pontes 12.000,00 Despesas Diversas 8 82 4 Transporte de pessoal e material para o serviço de estradas e pontes 2.200,00 43.200,00 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA Pessoal Variável 8 85 1 Operários do serviço de limpeza pública 30.000,00 Material de Consumo 8 85 3 Para o serviço de limpeza pública 4.000,00 34.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL Pessoal Variável 8 87 1 Operários do serviço de próprios municipais 30.000,00 Material de Consumo 8 87 3 Para o serviço de próprios municipais 15.000,00 45.000,00 DIVERSOS Pessoal Fixo 8 89 0 Fiscal Geral de Obras 8.640,00 Pessoal Variável 8 89 1 Encarregado do matadouro 7.800,00 8 89 1 Magarefe 5.760,00 Encarregado do cemitério 5.760,00 8 89 1 Auxiliar 4.320,00 Material de Consumo 8 89 3 Para o serviço do matadouro 4.000,00 8 89 3 Combustíveis e lubrificantes para veículos diversos 40.000,00 Despesas Diversas 8 89 4 Conservação de veículos diversos 30.000,00 8 89 4 Para o serviço funerário 1.520,00 107.800,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 290.000,00 290.000,00 ENCARGOS DIVERSOS PESSOAL INATIVO Pessoal Fixo 3 90 0 Aposentados e inválidos 2.232,00 2.232,00 CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA Despesas Diversas 3 91 4 Contribuição para o Instituto de Previdência dos do Estado de Minas Gerais 10.000,00 3 91 4 Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais 2.000,00 12.000,00 INDENIZAÇÕES - REPOSIÇÕES - RESTITUIÇÕES Despesas Diversas 8 92 4 Restituição de impostos e taxas de exercícios encerrados. 500,00 500,00 ENCARGOS TRANSITÓRIOS Pessoal Fixo 8 93 0 Adicionais a funcionários chefes de família 9.000,00 Pessoal Variável 8 93 1 Adicionais a extranumerários chefes de família 6.000,00 15.000,00 PRÊMIOS DE SEGUROS E INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES Despesas Diversas 3 94 4 Acidentes no trabalho 2.500,00 2.500,00 SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL Despesas Diversas 8 94 4 Subvenções ordinárias 40.000,00 40.000,00 DIVERSOS Despesas Diversas 8 99 4 Para a taxa de assistência aos municípios 1.800,00 8 99 4 Propaganda e publicidade 8.000,00 8 99 4 Quebras de Caixa 200,00 8 99 4 Despesas imprevistas 9.403,00 19.403,00 TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS 91.135,00 500,00 91.635,00 TOTAL GERAL 838.500,00 161.500,00 1.000.000,00

Art. 3º

– Revogam-se as disposições em contrário.

ALCIDES LINS João Eunápio Borges