JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º, Alínea b do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.979 de 28 de dezembro de 1946

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

– A receita do Município de Araxá, para o exercício de 1947, é orçada em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA

a

Impostos 0 11 1 Impôsto territorial: Impôsto territorial urbano 32.000,0 0 12 1 Impôsto Predial 92.000,00 0 14 1 Impôsto s/Transmissão de Propriedade Imóvel "inter-vivos" 20.000,00 0 17 3 Impôsto s/Indústrias e Profissões 210.000,00 0 18 3 Impôsto de licenças: Impôsto de licenças diversas 10.000,00 Taxas de registro de veículos 25.000,00 0 25 2 Impôsto s/ Exportação Agrícola e Industrial: Taxa de defesa da produção 1.500,00 0 27 3 Impôsto s/ Jogos e Diversões: Impôsto de diversões 15.000,00 405.500,00

b

Taxas 1 11 2 Taxa Rodoviária: Taxa de construção e conservação de estradas e pontes. 18.000,00 1 15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa de Assistência Pública: 32.000,00 1 16 4 Taxa para fins educativos: Taxa Escolar 16.000,00 1 21 4 Taxa de expediente 500,00 1 23 4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Taxa de aferição de pesos e medidas 1.200,00 1 24 1 Taxa de Limpeza Pública: Taxa sanitária 9.000,00 1 25 1 Taxa de Viação: Taxa de calçamento 10.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 492.200,00 492.200,00 RECEITA PATRIMONIAL 2 02 0 Rendas de Capitais Juros de depósitos 3.000,00 3.000,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 3.000,00 3.000,00 RECEITA INDUSTRIAL 9 03 0 Serviços Urbanos: Taxa de água 67.000,00 Taxa de esgoto 20.000,00 Taxa de eletricidade 285.000,00 372.000,00 372.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4 11 0 Receita de Mercado, Feiras e Matadouros: Renda do matadouro municipal 60.000,00 4 12 0 Receita de Cemitério: Renda do cemitério municipal 10.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 70.000,00 70.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 937.200,00 937.200,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 30.000,00 6 20 0 Contribuições Diversas: Contribuição de calçamento 24.000,00 6 21 0 Multas 3.800,00 6 23 0 Eventuais 5.000,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 32.800,00 30.000,00 62.800,00 TOTAL GERAL 970.000,00 30.000,00 1.000.000,00

Art. 1º, b do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais 1.979 /1946