“obrigações das empresas” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.549 de 22/06/2007
Art. 2º, §2º - A cessão ou disposição sem ônus para o órgão de origem exige a previa celebração de convênio de cooperação entre o órgão cedente e a entidade cessionária, com cláusula de ressarcimento da remuneração e ainda das demais vantagens econômicas e financeiras recebidas pelo Procurador do Estado.
- Decreto Estadual do Paraná3.029 de 11/02/1994
Art. 1º - A remuneração dos cargos diretivos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de que tratam os Decretos nºs 800, de 17 de outubro de 1991 e 977, de 11 de dezembro de 1991, fica fixada, a partir de 01 de fevereiro de 1994: DIRETOR PRESIDENTE OU EQUIVALENTE CR$ 700.086,54 (setecentos mil, oitenta e seis cruzeiros reais e cinqüenta e quatro centavos); DEMAIS DIRETORES OU EQUIVALENTE CR$ 665.082,86 (seiscentos e sessenta e cinco mil, oitenta e dois cruzeiros reais e oitenta e seis centavos).
- Decreto Estadual do Paraná5.083 de 14/07/2005
Art. 2º - Em conseqüência do Art. 1º deste Decreto, fica criado no Anexo IV – Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista constante da Lei nº 14.600, de 27 de dezembro de 2.004, a unidade e o projeto o orçamentário, conforme especificação abaixo: Unidade: 6381 – CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A Projeto: 1.875 – INVESTIMENTOS NO CENTRO DE CONVENÇÕES DE DE CURITIBA S/A Unidade: 6381 – CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A Projeto: 1.875 – INVESTIMENTOS NO CENTRO DE CONVENÇÕES DE DE CURITIBA S/A...
- Decreto Estadual de São Paulo69.688 de 08/07/2025
Art. 1º, II - as alíneas "a" a "d" do inciso II do artigo 2º: "a) 2 (dois) representantes de entidades de classe representativas do Turismo Rural no âmbito do Estado de São Paulo; b) 1 (um) representante das universidades públicas estaduais; c) 1 (um) representante indicado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - FAESP/SENAR; d) 1 (um) representante indicado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE-SP;"; (NR)...
- Decreto Estadual de Minas Gerais276 de 07/05/2019
Art. 2º, I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro8.796 de 20/04/2020
Art. 1º - A Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 5º A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – AgeRio – poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE, mas com a necessidade de aprovação final que tenha a anuência plena dos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, sem delegação de competências. § 6º No caso do parágrafo anterior, a AgeRio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira l...
- Decreto Estadual de Minas Gerais39.881 de 09/09/1998
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE 0 ART. lº DESTE DECRETO: TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A EMPRESAS SUBVENCIONADAS R$ 1913.05221372.270-0001-501 300.000,00 RADIO INCONFIDÊNCIA LTDA. 3151.05221372.233-0001-402 300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 300.000,00 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART 2º INCISO I, DESTE DECRETO: EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS R$ 1911.03080332.204-0001-201 300.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 300.000,00...
- Decreto do Distrito Federal12.957 de 27/12/1990
Art. 2º - As empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal deverão remeter, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, à Coordenação do Sistema de Contabilidade, da Secretaria da Fazenda, o Plano de Contas contendo a função das respectivas contas.