“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo49.261 de 17/12/2004
Art. 10 - Os saldos credores provenientes de subvenção econômica e subscrição de ações das empresas, em que o Estado tenha participação majoritária, terão validade até 31 de janeiro de 2005, quando serão transferidos, contabilmente, para efeito de cancelamento.
Decreto Estadual do Paraná9.090 de 23/12/2010
Art. 1º, III, s - SEBASTIÃO MOTTA – Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Paraná;...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.599 de 11/05/2011
Art. 11, X - um representante da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais – FETRAM; e...
Decreto do Distrito Federal9.107 de 06/12/1985
Art. 2º, V - um representante da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU;...
Lei Estadual do Paraná3.986 de 06/06/1959
Art. 4º, IV - das pensões;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.608 de 19/07/2001
Art. 21 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere o art. 8º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida e custeio operacional e investimentos prioritários e emergências.
Lei do Distrito Federal2.045 de 30/07/1998
Art. 33 - Os Poderes Legislativo e Executivo, este mediante a designação de órgão competente, apurarão mensalmente as despesas com pessoal e encargos sociais de todos os seus órgãos e entidades, incluídas as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista cujas despesas com pessoal sejam pagas, parcial ou totalmente, com receitas correntes do Distrito Federal, para subsidiar decisões relativas a:...
Decreto Estadual de Minas Gerais24.295 de 20/03/1985
Altera o Estatuto da Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Estatuto da Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS, aprovado pelo Decreto nº 21.125, de 23 de dezembro de 1980, DECRETA:...