“obrigações das empresas” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal33.030 de 07/07/2011
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando as informações constantes do processo nº 070.000.079/2007 e a necessidade de definir a utilização e de imprimir novo modelo de gestão do Parque de Exposições da Granja do Torto, na Região Administrativa de Brasília – RA - I, em conformidade com as Decisões nº 131/2003 e 3174/2007, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, DECRETA:...
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul49.993 de 27/12/2012
Art. 2º - Os dirigentes das Fundações de direito privado mantidas pelo Estado, das Sociedades de Economia Mista e das suas Subsidiárias, bem como de empresa pública, poderão adotar o calendário referido nos incisos IV, V e VI do art. 1º deste Decreto, mediante compensação, observada a legislação vigente, desde que sejam mantidos os serviços essenciais, especialmente aqueles que, por força de normas próprias, não podem sofrer solução de continuidade.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro8.234 de 11/12/2018
Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de realizarem estimativas de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.
- Lei Estadual de Minas Gerais13.613 de 10/07/2000
Declara de utilidade pública a Congregação das Religiosas Missionárias de Nossa Senhora das Dores, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais10.402 de 11/01/1991
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Senhora das Dores, do Distrito de Senhora das Dores, Município de Barbacena. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais39.169 de 22/10/1997
Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam suplementadas em R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) as seguintes dotações orçamentárias da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG. R$ 3051.04070202.206-3111.102 75.000,00 3051.04070202.206-3113.102 30.000,00 3051.04070212.288-3111.102 250.000,00 3051.04070212.288-3113.102 145.000,00 3051.04100554.417-3111.102 500.000,00 3051.04100554.417-3113.102 200.000,00...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro1.060 de 17/11/1986
Art. 2º, §3º, VI - programas de despoluição dos ambientes de trabalho com monitoramento da qualidade ambiental das empresas e desenvolvimento e implantação de tecnologias alternativas não poluentes que preservem a saúde do trabalhador;...
- Decreto Estadual de Minas Gerais10.741 de 15/03/1933
Organiza na Secretaria da Agricultura a fiscalização de todas as instalações elétricas e telefônicas existentes no Estado. O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 11, do decreto n. 19.398, expedido pelo Governo Provisório da República, em 11 de novembro de 1930, e considerando que é de evidente vantagem a reunião dos serviços técnicos da mesma natureza sob uma única direção; considerando, mais, que a fiscalização das empresas que exploram, no Estado, os serviços de força, luz e telefones está, atualmente, a cargo de repartições diversa, quando só a Secretaria da Agricu...