“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais1.543 de 29/11/2005
Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG no valor de R$1.500.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal41.484 de 17/11/2020
Art. 23 - Para fins de verificação do fluxo de viagens quando do início do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto, as empresas de aplicativo de entrega e de transporte individual privado de passageiros devem fornecer à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, no prazo de trinta dias após a publicação deste Decreto, as informações previstas no § 2º do art. 15.
Decreto Estadual de Minas Gerais43.423 de 08/07/2003
Art. 2º, II - do contrato de repasse nº 015020293/2002/MDA/CAIXA, de 16 de dezembro de 2002, entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais n- EMATER, objetivando no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, o monitoramento e avaliação das ações do Programa nos Municípios selecionados no valor de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais);...
Lei Estadual de Minas Gerais21.043 de 23/12/2013
Art. 5º, Parágrafo Único, II - obtenção de financiamentos estatais, no caso de empresas privadas.
Lei do Distrito Federal4.237 de 30/10/2008
Art. 1º, XI - Congresso da Mocidade das Assembléias de Deus – COMCAD, da Catedral das Assembléias de Deus, realizado no mês de fevereiro;...
Decreto do Distrito Federal21.741 de 21/11/2000
Art. 1º - Dar publicidade ao Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2 ° quadrimestre de 2000, da Administração Direta, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas, nos termos do anexo a este Decreto.
Decreto do Distrito Federal40.904 de 18/06/2020
Art. 3º, III - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal – SEBRAE/DF;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.952 de 19/04/2011
Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de motoboys, ou as que possuam frota própria para o serviço, obrigadas a efetuar contratação de apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e seguro contra terceiros, no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por entregador.