“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto1.030 de 29/12/1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:...
- Decreto2.763 de 31/08/1998
Art. 6º - O disposto neste Decreto se aplica, inclusive, à hipótese de concessão ou permissão outorgada a consócio de empresas.
- Decreto60.339 de 08/03/1967
Art. 6º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo para todos os efeitos legais, a 1º de janeiro de 1967, da data da extinção das mencionadas autarquias e das constituição e instalação da Companhia de Navegação Llyod Brasileiro e da Emprêsa de Reparos Navais "Costeira" S.A.
- Decreto-Lei2.409 de 07/01/1988
Art. 1º - O § 1º do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981, passa a vigorar acrescido de um item, numerado como II, renumerando-se os demais: "Art. 7º(...) § 1º - (...) I - (...) II - 40% (quarenta por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos; III - (...) Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste decreto-lei são devidos a partir de 1º de janeiro de 1988, correndo a despesa à conta das dotações constantes do Orçamento da União. Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
- Decreto-Lei357 de 23/09/1968
Art. 1º - É prorrogado até 17 de maio de 1971 o prazo de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 7, de 13 de maio de 1966 , ficando facultado aos portadores da Obrigações do Tesouro Nacional, criadas pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, quando do respectivo resgate, optar pelo reajustamento de seu valor segundo a correção baseada nos coeficientes fixados pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, ou de acôrdo com os coeficientes calculados pelo Banco Central do Brasil, com base na variação da cotação do cruzeiro no mercado de câmbio manual, referida à taxa média do mês de subscrição das Obrigações.
- Decreto-Lei2.050 de 02/08/1983
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item I, da Constituição Federal, ouvido o Conselho de Segurança Nacional; Tendo em vista a existência de determinação presidencial no sentido de serem ultimados os trabalhos concernentes à reavaliação dos municípios que devam ser considerados de interesse da segurança nacional e, CONSIDERANDO que, no tocante ao Município de Santos, Estado de São Paulo, os estudos preliminares já indicaram a conveniência e oportunidade de excluí-lo daquela caracterização, o que vem ao encontro de propósito anteriormente ...
- Decreto-Lei7.218 de 30/12/1944
Seção - Para aquisição de 50 locomotivas FOB-Nova York US$ 5.286.400,00 equivalente, na base do dólar a Cr$ 20,00(...) Cr$ 105.728.000,00 (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.263, de 1945) Para importação de material metálico necessário à construção no País de 2.900 vagões(...) Cr$ 124.000.000,00 (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.263, de 1945) Para transporte, seguro e armação das locomotivas no Brasil(...) Cr$12.500.000,00 (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.263, de 1945) Para construção no País de 2.900 vagões e 12 automotrizes(...) Cr$ 148.912.000,00 (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.263, de 1945) Total(...) Cr$ 391.140.000,00 (Red...
- Decreto-Lei2.411 de 21/01/1988
Art. 1º - O § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 (...) 1º A partir de 1º de janeiro de 1988, o produto da alienação de que trata este artigo terá a seguinte destinação: a) 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; b) 40% (quarenta por cento) ao Programa Nacional do Voluntariado (PRONAV), da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), instituída pelo Decreto-lei nº 4830, de 15 de outubro de 1942."...