“obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula - TST282 de 21/11/2003
Serviço Médico da Empresa (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Ao serviço médico da empresa ou ao mantido...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Segurança e da Medicina do Trabalho
- Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
- Jurisprudência - STF654432 de 11/06/2018
APLICAÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, LEI GERAL, GREVE, AUSÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, ATIVIDADE PRIVADA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA. ATIVIDADE POLICIAL, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PARALISAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, PREJUÍZO, EXERCÍCIO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, JURISDIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA PÚBLICA, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. DIREITO DE GREVE, LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VEDAÇÃO, ...
- Constitucional
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Segurança Pública
- Jurisprudência - STF1183025 de 05/06/2019
EMENTA Recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Regime patrimonial dos bens mencionados no art. 20, inciso I, da CF/88. Emenda Constitucional nº 46/2005. Inexistência de modificação. Orientação firmada no julgamento do RE nº 636.199/ES (Tema nº 676 da repercussão geral). Controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da EC nº 46/2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís Maranhão). Violação ref...
- Civil
- Direito das Coisas
- Propriedade
- Caracteres ou atributos da propriedade
- Jurisprudência - STF1377843 de 10/06/2022
1219 - Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público...
- Processo Penal
- Execução
- Execução das Penas em Espécie
- Pena de multa
- Jurisprudência - STF1293453 de 22/10/2021
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAPIRANGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF1288634 de 09/02/2023
ARRUDA ALVIM, Teresa. O papel criativo da jurisprudência, precedentes e forma de vinculação. In: RePro, v. 333, nov. 2022. p. 373–405. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à Ciência das Finanças. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 152. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS. Doutrina Tributária. São Paulo: Quartier Latin; IBDT, 2013. p. 199. FACHIN, Luiz Edson; BEVILACQUA, Lucas. Repartição constitucional de receitas tributárias. In: BERNARDES, Flávio, DA MATA, Juselder, LOBATO, Valter. ABRADT: estudos em homenagem ao Professor Souto Maior Borges. Belo Horizonte: Arraes; ABRADT, 2022. p. 603, p. 601-613. REZENDE, Fernando;...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STJ985 de 05/04/2021
Jurisprudência STJ 985 de 05 de Abril de 2021...
- Civil
- Direito das Coisas
- Propriedade
- Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel
- Usucapião
- Jurisprudência - STJ1.019 de 07/05/2020
Jurisprudência STJ 1019 de 07 de Maio de 2020...
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- Direito das Coisas
- Propriedade
- Modos de Perda da Propriedade Imóvel
- Desapropriação