“obrigações das empresas” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST155 de 25/04/2005
A Resolução nº 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.
Orientação Jurisprudencial - TST140 de 25/04/2017
Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
Informativo - STF556 de 21/08/2009
de serviços de qualquer natureza — resultou na isenção das empresas seguradoras das contribuições para PIS e COFINS, haja...
Jurisprudência - STJ912 de 18/12/2015
Processos destacados de ofício pelo relator.EREsp 1.403.532/SC sobrestado pelo Tema 906/STF (conforme determinado na decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão, publicada no DJe 31/10/2017), nos termos seguintes: "Ante o exposto, considerando os efeitos infringentes perseguidos pela embargante, o disposto nos arts. 1.037, II e 1.040, III, do CPC/2015, e o contido no art. 256, V, §1º, do RISTJ, para preservar o interesse das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, determino o sobrestamento do feito até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 906/STF da sistemáti...
Informativo - STF425 de 05/05/2006
pública com natureza de direito privado, o que, a princípio, atrai o disposto no § 2º do art. 173 da CF ("As empresas públicas...
Informativo - STJ51 de 24/03/2000
causa, não sendo direito subjetivo das partes.
Informativo - STJ265 de 21/10/2005
n. 10.684/2003, com suspensão das pretensões punitiva e executória do Estado.
Informativo - STJ121 de 17/12/2001
A Corte Especial, por maioria, decidiu que, uma vez não providenciado o pagamento das custas dos embargos à execução no prazo...