“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF639138 de 16/10/2020
SUBMISSÃO, CONTRATO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). DIFERENÇA, REQUISITO, APOSENTADORIA, MULHER, HOMEM. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IGUALDADE, MULHER, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, INCIDÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO. PREVISÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), DIFERENÇA, CRITÉRIO, HOMEM, MULHER, REQUISITO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Elementos e Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Jurisprudência - STF6359 de 10/11/2020
EMENTA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/1997, ART. 1º, IV, V E VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990, E, POR ARRASTAMENTO, ART. 10, CAPUT E § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.606/2019 (CALENDÁRIO PARA AS ELEIÇÕES DE 2020). EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL OU TRANSIÇÃO PARA A INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E À SOBERANIA POPULAR. INOCORRÊNCIA...
- Jurisprudência - STF439796 de 17/03/2014
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. 1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/...
- Jurisprudência - STF53 de 29/09/2022
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS - FISENGE ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE-PR ADV.(A/S) : GIANI CRISTINA AMORIM E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SANDRA MARANGONI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS VETERINARIOS ADV.(A/S) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE A...
- Jurisprudência - STF4289 de 20/04/2022
EMENTA Ação Direta De Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. Art. 103, IX, da Constituição da República. Alegação de Inconstitucionalidade da Lei Federal Nº 11.795/2009, que dispõe sobre prazo de validade dos bilhetes de passagem de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional pelo prazo de um ano, no tocante ao transporte intermunicipal de passageiros. Atribuição constitucional de competência residual aos Estados-membros (CF, art. 25, §1º). Inconstitucionalidade. 1. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional do...
- Jurisprudência - STF5086 de 24/08/2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial sem número, de 7 de outubro de 2013. Patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP Autogestão em Saúde. Referendo a medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Não conhecimento da ação. Impugnação de ato normativo de natureza secundária. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Mérito. Ausência de contrariedade aos arts. 2º, 22, inciso XXVII; 37, inciso XXI; e 170 da Constituição Federal. Improcedência da ação. Cassação da medida liminar. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Fed...
- Jurisprudência - STF53 de 18/03/2022
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (PROCESSOS NºS 01064/04, 00001/06, 00069/06, 00073/06, 00074/06, 00075/06, 00077/06, 00080, 00081/06, 00082/06, 00083/06, 00084/06, 00085/06, 00086/06, 00087/06, 00088/06, 00089/06, 00090/06, 00091/06, 00092/06, 000093/06, 00094/06, 00095/06, 00096/06, 00097/06, 00098/06, 00099/06, 00100/06, 00101/ 06/, 00102/06, 00103/06, 00106/06, 00107/06, 00108/06, 00109/06, 00110/06, 00111/06, 00112/06, 00113/06, 00114/06, 00115/06, 00116/06, 00119/06, 00121/06, 00123/06, 00124/06, 00125/06, 00127/06...
- Jurisprudência - STF1501046 de 07/03/2025
Ementa: Direito Tributário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de agravo regimental, afastou a incidência do ISSQN sobre empresas de franquias postais, com fundamento em entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.784/DF acerca do item 26.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003. O embargante alega omiss...