Jurisprudência STF 53 de 29 de Setembro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADPF 53 ED-terceiros

Classe processual

TERCEIROS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

14/09/2022

Data de publicação

29/09/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 28-09-2022 PUBLIC 29-09-2022

Partes

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS - FISENGE ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE-PR ADV.(A/S) : GIANI CRISTINA AMORIM E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SANDRA MARANGONI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS VETERINARIOS ADV.(A/S) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO ADV.(A/S) : BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ENGENHEIROS FERROVIÁRIOS - FAEF ADV.(A/S) : JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (PROCESSOS NºS 01064/04, 00001/06, 00069/06, 00073/06, 00074/06, 00075/06, 00077/06, 00080, 00081/06, 00082/06, 00083/06, 00084/06, 00085/06, 00086/06, 00087/06, 00088/06, 00089/06, 00090/06, 00091/06, 00092/06, 000093/06, 00094/06, 00095/06, 00096/06, 00097/06, 00098/06, 00099/06, 00100/06, 00101/ 06/, 00102/06, 00103/06, 00106/06, 00107/06, 00108/06, 00109/06, 00110/06, 00111/06, 00112/06, 00113/06, 00114/06, 00115/06, 00116/06, 00119/06, 00121/06, 00123/06, 00124/06, 00125/06, 00127/06, 00128/06, 00129/06, 00130/06, 00131/06, 00132/06, 00133/06, 00134/06, 00135/06, 00136/06, 00137/06, 00138/06, 00139/06, 00140/06, 00141/06, 00143/06, 00144/06, 00145/06, 00146/06, 147/06, 00148/06, 00149/06, 00150/06, 00151/06, 00152/06, 00153/06, 00154/06, 00156/06, 00159/06, 00165/06, 00176/06, 00181/06, 00182/06, 00183/06, 00184/06, 00191/06, 0192/06, 00193/06, 00194/06, 0198/06, 0199/06, 00200/06, 00202/06, 00559/06, 00911/06, 00986/06, 00987/06, 00988/06, 00989/06, 00990/06, 00991/06, 00992/06, 00993/06, 00994/06, 00995/06, 00996/06, 00997/06, 00998/06, 00999/06, 01000/06, 01001/06, 01002/06, 01003/06, 01004/06, 01005/06, 01007/06, 01009/06, 01010/06. 01011/06, 01012/06, 01013/06, 01014/06, 01015/06, 01016/06, 01017/06, 01018/06, 01019/06, 01020/06, 01021/06, 01022/06, 01023/06, 01024/06, 01025/06, 01026/06, 01027/06, 01028/06, 01029/06, 01030/06, 01031/06, 01032/06, 01033/06, 01034/06, 01035/06, 01036/06, 01037/06, 01039/06, 01040/06, 01041/06, 01042/06) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Ementa

Ementa Segundos embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 1. Não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas, tampouco para alterar o escopo de decisão. 2. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, evidencia-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber).

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-950-A ANO-1966 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 INC-00001 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ADI 6166 ED (TP), ADI 4853 ED (TP). Número de páginas: 17. Análise: 05/05/2023, JAS.