“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF460320 de 06/10/2020
ÄBERLE, Peter. El estado constitucional. Tradução: Hector Fix-Fierro. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2003. p. 67, 68, 74 e 75-77. AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do. In MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código Tributário Nacional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 39-44. ______. In MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. Saraiva, 2013. v. 2. p. 61-62. ATALIBA, Geraldo. Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário. Revista dos Tribunais, 1969. p. 110. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. Forense, 2013. p. 970, item 1. BASTOS,...
- Jurisprudência - STF596614 de 20/09/2019
Acórdão(s) citado(s): (CRÉDITO, IPI, AQUISIÇÃO, INSUMO, MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL DE EMBALAGEM, ZONA FRANCA DE MANAUS) RE 592891 RG. (CRÉDITO, IPI, INSUMO, ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO) RE 212484 (2ªT), RE 353657 (TP), RE 370682 (TP), RE 460785 (TP), RE 475551 (TP), ADI 3936 (TP), RE 562980 (TP), RE 566819 (TP), RE 566819 ED (TP), RE 398365 RG. (AQUISIÇÃO, INSUMO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, DIREITO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, ICMS) RE 78589 (1ªT), RE 94177 (1ªT), AI 84714 AgR (1ªT), RE 96086 (2ªT). (COOPERATIVA, NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL) RE 141800 (2ªT), RE 599362 (TP), RE 437776 AgR (1ªT), AI 740269 AgR (2ªT). (L...
- Jurisprudência - STF7035 de 29/06/2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CARÁTER GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR TAXA. PRECEDENTES. OFENSA AO DISPOST...
- Jurisprudência - STF643978 de 25/10/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DE ELEVADA CONOTAÇÃO SOCIAL. ADOÇÃO DE REGIME UNIFICADO OU UNIFICAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE ATIVA LEGÍTIMA. DEFESA DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. No julgamento do RE 631.111 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 30/10/2014), sob o regime da repercussão geral, o PLENÁRIO firmou entendimento no sentido de que certos interesses individuais, quando aferidos em...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Jurisprudência - STF890 de 15/03/2022
EMENTA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Referendo de medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Decisões judiciais que determinaram bloqueio de valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para cumprimento de condenações trabalhistas. Sociedade de economia mista prestadora do serviço público de saneamento básico em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Incidência do regime constitucional dos precatórios. Precedentes. Procedência do pedido. 1. Conforme a jurisprudência do STF, aplica-se o regime de precatórios às sociedades de economia mista qu...
- Jurisprudência - STF1368222 de 29/04/2025
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 4.771/1965. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM TOPO DE MORRO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. APLICAÇÃO RETROATIVA. ADC 42. ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903 E ADI 4.937. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, COM RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL DIVERSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por empresa contra acórdão do Superior T...
- Jurisprudência - STF6652 de 24/01/2024
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL, FINANCEIRO E ORÇAMENTO. LEI N. 8.312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, DO ESTADO DO PARÁ. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EXISTENTES EM DEPÓSITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, ATÉ O LIMITE DE 70%, PARA A CONTA ÚNICA DO ESTADO. FUNDO DE RESERVA, DESTINADO A GARANTIR A DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS, COM SALDO MÍNIMO CORRESPONDENTE A 30% DO MONTANTE DO QUAL FEITAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA ÚNICA. 1. A Lei Complementar n. 151/2015 alcança apenas os processos, judiciais ou administrativos, nos quais seja parte o próprio ente subnacional que receberá parcela do depósito: ...
- Jurisprudência - STF2658 de 05/03/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei nº 9.782/99. MP nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que alterou dispositivos da Lei nº 9.782/99. Inclusão do comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias e drogarias) no rol dos sujeitos passivos da taxa de fiscalização de vigilância sanitária arrecadada pela ANVISA. Constitucionalidade. 1. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, determinou que essa autarquia de regime especial atuasse não só na fabricação, na distribuição ou na importação de me...