Jurisprudência STF 596614 de 20 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 596614
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
25/04/2019
Data de publicação
20/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : MORLAN S/A ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CENTRO DA INDUSTRIA DO ESTADO DO AMAZONAS -CIEAM ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL ADV.(A/S) : OKSANDRO GONÇALVES
Ementa
IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não-cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade.
Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Alexandre de Moraes, que davam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo interessado Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, o Dr. Leo Krakowiak; pelo interessado Estado do Amazonas, o Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Procurador do Estado do Amazonas; pelo amicus curiae Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFREBRAS, o Dr. Oksandro Gonçalves; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Subprocurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.04.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 592.891 (Tema 322): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.
Indexação
- DIFERENÇA, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CARÁTER EXTRAFISCAL, REGULAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, CADEIA PRODUTIVA. ADCT, MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CONCESSÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, DIREITO, CRÉDITO, TRIBUTO, OBJETO, ISENÇÃO, OPERAÇÃO ANTERIOR, VIA DE REGRA. DIFERENÇA, NORMA DE TRATAMENTO, DIREITO, CREDITAMENTO, ADQUIRENTE, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). IMPOSTO DIFERIDO. DEVER, CONGRESSO NACIONAL, EDIÇÃO, LEI, ISENÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DESONERAÇÃO FISCAL. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, VALORIZAÇÃO, REGIÃO, AMAZONAS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), REGIME JURÍDICO, CARÁTER TEMPORÁRIO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EXPORTAÇÃO, DESONERAÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROCESSO DE PRODUÇÃO, MERCADORIA, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). AFASTAMENTO, VEDAÇÃO, CREDITAMENTO, TRIBUTO, AUSÊNCIA, COBRANÇA, OPERAÇÃO ANTERIOR, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DISTINGUISHING, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). PRORROGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PERÍODO, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, EFETIVIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, POTENCIALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CRIAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), OPÇÃO, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, CONFIGURAÇÃO, ÁREA, LIVRE COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCENTIVO FISCAL, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), BENEFÍCIO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, FEDERAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL. EXCLUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PRESERVAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIVALÊNCIA, EXPORTAÇÃO, VENDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). BENEFÍCIO FISCAL, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CUSTO, TRANSPORTE, AQUISIÇÃO, PRODUTO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), SEMELHANÇA, SITUAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DIREITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXISTÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADCT, CRÉDITO PRESUMIDO, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ÓRGÃO JUDICIAL. AUTONOMIA, INSTITUTO JURÍDICO, ISENÇÃO, CREDITAMENTO. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OBJETIVO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, REGIÃO, AMAZONAS. RECONHECIMENTO, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DESEQUILÍBRIO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ÂMBITO REGIONAL, ALCANCE, INSUMO, PRODUTO FINAL, BENEFÍCIO, INDÚSTRIA, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SURGIMENTO, DISCUSSÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, DIREITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AQUISIÇÃO, INSUMO, OBJETO, ISENÇÃO, ICMS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CABIMENTO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AQUISIÇÃO, INSUMO, OBJETO, ISENÇÃO, OPERAÇÃO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, ICMS, HIPÓTESE, ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, OPERAÇÃO POSTERIOR, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO, OPERAÇÃO ANTERIOR, AQUISIÇÃO, INSUMO, OBJETO, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, SUJEIÇÃO, ALÍQUOTA ZERO. REAFIRMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL, IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, SAÍDA, HIPÓTESE, ENTRADA, INSUMO, DESONERAÇÃO FISCAL, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, ÂMBITO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE. ATO COOPERATIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, FORMA AUTOMÁTICA, DEPENDÊNCIA, EDIÇÃO, LEI. ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, STF, APROVEITAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENTRADA, INSUMO, SUJEIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, SAÍDA, ISENÇÃO, PRODUTO FINAL. CONCESSÃO, PODER JUDICIÁRIO, BENEFÍCIO FISCAL, FUNDAMENTO, ISONOMIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CABIMENTO, EDIÇÃO, LEI ESPECÍFICA, POLÍTICA FISCAL. PROIBIÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, DESONERAÇÃO FISCAL, AFASTAMENTO, IMPOSTO, PRODUTO FINAL, DIVERSIDADE, LOCALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), ENTRADA, MERCADORIA IMPORTADA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, MERCADO INTERNO, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, AGROPECUÁRIA, PESCA; REDUÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA, SAÍDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), DIVERSIDADE, LOCALIDADE;EQUIVALÊNCIA, EXPORTAÇÃO; ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE), EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM); REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP), COFINS, RECEITA BRUTA, PESSOA JURÍDICA, INSTALAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM); ALÍQUOTA ZERO, CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP), COFINS, RECEITA, DECORRÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO, MATERIAL DE EMBALAGEM, PROCESSO DE PRODUÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). COMPETITIVIDADE, PREÇO, MERCADORIA, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DIREITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, MATÉRIA, ISENÇÃO, EXCLUSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PRODUTOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, SEDE, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), ÁREA, LIVRE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FINALIDADE, CRIAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE COMERCIAL, AGROPECUÁRIA, CONDIÇÃO ECONÔMICA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AMAZONAS. REGULAMENTAÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, INCENTIVO FISCAL, ÂMBITO REGIONAL, CONFORMIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, VALOR AGREGADO, CADA, OPERAÇÃO. JULGAMENTO, STF, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, PRODUTO, OBJETO, ISENÇÃO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL. DISTINGUISHING. REGRA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ADQUIRENTE, MERCADORIA, EMPRESA, SEDE, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). LIMITAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INTERPRETAÇÃO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER LEGISLATIVO, EXPERTISE, POLÍTICA FISCAL. AUSÊNCIA, DIREITO, CREDITAMENTO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, OBJETO, ISENÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO LEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, INSUMO, OBJETO, ISENÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, CREDITAMENTO, LEGISLADOR, POLÍTICA FISCAL. EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). - TERMO(S) DE RESGATE: PROGRAMA REINTEGRA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00199 PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00023 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00023 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00003 INC-00003 ART-00005 INC-00001 ART-00043 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00003 ART-00060 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-B LET-C ART-00150 PAR-00006 ART-00151 INC-00001 ART-00153 INC-00004 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00170 ART-00174 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000083 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00040 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00092 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-0092A INCLUÍDO PELA EMC-83/2014 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-001806 ANO-1953 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003173 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00046 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00047 ART-00048 ART-00049 PAR-ÚNICO ART-00050 ART-00051 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005173 ANO-1966 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008387 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009779 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 ART-00002 PAR-00004 ART-0005A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00002 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012546 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000288 ANO-1967 ART-00001 ART-00003 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELO DEL-340/1967 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8387/1991 ART-00004 ART-00005 ART-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00004 ART-00007 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00007 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00007 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00007 INC-00002 LET-A INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00007 INC-00002 LET-B INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00007 INC-00002 LET-C INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00007 INC-00002 LET-D INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00007 INC-00002 LET-E INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00007 INC-00002 LET-F INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00008 LET-A INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00007 PAR-00008 LET-B INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8387/1991 ART-00009 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 ART-00009 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-8387/1991 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000291 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000340 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001435 ANO-1975 ART-00006 PAR-00001 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-007212 ANO-2010 ART-00095 INC-00001 INC-00003 ART-00237 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRÉDITO, IPI, AQUISIÇÃO, INSUMO, MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL DE EMBALAGEM, ZONA FRANCA DE MANAUS) RE 592891 RG. (CRÉDITO, IPI, INSUMO, ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO) RE 212484 (2ªT), RE 353657 (TP), RE 370682 (TP), RE 460785 (TP), RE 475551 (TP), ADI 3936 (TP), RE 562980 (TP), RE 566819 (TP), RE 566819 ED (TP), RE 398365 RG. (AQUISIÇÃO, INSUMO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, DIREITO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, ICMS) RE 78589 (1ªT), RE 94177 (1ªT), AI 84714 AgR (1ªT), RE 96086 (2ªT). (COOPERATIVA, NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL) RE 141800 (2ªT), RE 599362 (TP), RE 437776 AgR (1ªT), AI 740269 AgR (2ªT). (LEI ESPECÍFICA, CONCESSÃO, SUBSÍDIO, ISENÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, ANISTIA, REMISSÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ADI 1247 MC (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 405579 (TP), AI 142348 AgR (1ªT), RE 370590 AgR (2ªT), RE 335275 AgR-segundo (1ªT), RE 488455 AgR (2ªT), RE 579708 ED (1ªT). (DISTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS) RE 723651 (TP). (ZONA FRANCA DE MANAUS, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PRESERVAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL) ADI 310 (TP), RE 212484 (2ªT), ADI 2349 (TP), ADI 3936 (TP), ADI 310 MC (TP), ADI 2348 MC (TP), ADI 1799 MC (TP). (BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS) RE 1023434 RG. - Decisões monocráticas citadas: (ZONA FRANCA DE MANAUS, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PRESERVAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL) Rcl 2216, ADI 2399, ADI 2399-MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1679681, REsp 1650050. - Legislação estrangeira citada: Art. 126, n. 1, n. 2, n. 3, n. 4 e n. 5, do Código Aduaneiro do Mercosul. Número de páginas: 125. Análise: 24/09/2020, JSF.
Doutrina
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