Jurisprudência STF 7035 de 29 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7035
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/06/2022
Data de publicação
29/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CARÁTER GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR TAXA. PRECEDENTES. OFENSA AO DISPOSTO NO INC. II E § 2º DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. AL. B DO INC. XXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Os atos listados nos itens 6.3, 6.4, 6.7, 6.8, 6.9, 6.10 e 6.17 da Tabela I do Anexo Único da Lei n. 4.254/1988, do Piauí, são de efetivo exercício do poder de polícia estatal praticados no interesse específico de determinados administrados, objetivando aferir a compatibilidade das suas pretensões particulares aos imperativos públicos de segurança. Não se cuidam de serviços de segurança pública prestados indistintamente à população. 2. É inconstitucional o disposto no item 6.6 da Tabela I do Anexo Único da Lei n. 4.254/1988, do Piauí: serviço de segurança pública, exercido pela polícia ostensiva e judiciária para cobertura de eventos particulares, que não constitui fato gerador de taxa pelo caráter indivisível e universal da atividade desenvolvida. Precedentes. 3. É inconstitucional o disposto no item 6.5 da Tabela I do Anexo Único da Lei n. 4.254/1988, do Piauí, no qual se define taxa para a emissão de certidões e atestados requeridos para interesses particulares, por ofensa à al. b do inc. XXXIV do art. 5º da Constituição da República. Precedentes. 4. A vedação prevista na al. b do inc. XXXIV do art. 5º da Constituição da República não impede a instituição de taxa pelo fornecimento de cópias e reproduções de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada para o ressarcimento dos gastos com o material utilizado, bem como a cobrança de taxa para a emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o disposto nos itens 6.5 e 6.6 da Tabela I do Anexo Único da Lei n. 4.254/1988, do Piauí.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o disposto nos itens 6.5 e 6.6 da Tabela I do Anexo Único da Lei n. 4.254/1988, do Piauí, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Indexação
- DISTINÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI; POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI. SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI; CARÁTER, INDIVISIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, IMPOSTO. NECESSIDADE, AFERIÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, COMPATIBILIDADE, ESPÉCIE, TRIBUTO. COBRANÇA, TAXA, EMISSÃO, CERTIDÃO, ATESTADO, HIPÓTESE, IMUNIDADE; EXCEPCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, FORNECIMENTO, CÓPIA DE DOCUMENTO, RESSARCIMENTO, DESPESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00033 INC-00034 LET-B ART-00037 PAR-00003 INC-00002 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 ART-00216 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00078 ART-00079 INC-00001 INC-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-007102 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007115 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004254 ANO-1988 ANEXO-ÚNICO TABELA-00001 ITEM-00006 ITEM-6.1 ITEM-6.3 ITEM-6.4 ITEM-6.4.1 ITEM-6.4.2 ITEM-6.4.3 ITEM-6.5 ITEM-6.6 ITEM-6.6.1 ITEM-6.6.2 ITEM-6.6.3 ITEM-6.6.4 ITEM-6.6.5 ITEM-6.7 ITEM-6.8 ITEM-6.9 ITEM-6.10 ITEM-6.11 ITEM-6.12 ITEM-6.13 ITEM-6.14 ITEM-6.15 ITEM-6.16 ITEM-6.17 ART-00004 INC-00003 ART-00006 ART-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-004455 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA, PI LEG-EST LEI-013194 ANO-1997 ANEXO-00003 ITEM-.2A ITEM-.3A LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-005114 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, PI LEG-EST LEI-006741 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, PI LEG-DIS LEI-001732 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REMUNERAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, IMPOSTO) ADI 1942 (TP), ADI 2424 (TP), ADI 2908 (TP), ADI 4411 (TP), RE 1179245 AgR-EDv (TP). (SERVIÇO, CARÁTER ESPECÍFICO, SEGURANÇA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA) RE 216207 (2ªT), ADI 3770 (TP), AI 749297 AgR (1ªT), RE 536639 AgR (2ªT), RE 269374 AgR (2ªT), RE 634786 AgR (1ªT), RE 535085 AgR (2ªT), RE 739311 AgR (1ªT), RE 964541 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, EMISSÃO, CERTIDÃO) ADI 2969 (TP), ADI 3278 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIÇO, CARÁTER ESPECÍFICO, SEGURANÇA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA) AI 747976, RE 628578. Número de páginas: 32. Análise: 24/01/2023, MAV.
Doutrina
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 425-426. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 545. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 652.