Jurisprudência STF 460320 de 06 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 460320
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
06/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020
Partes
RECTE.(S) : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : OS MESMOS
Ementa
EMENTA Recursos extraordinários. Direito Tributário. Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto nº 77.053/76). Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país. Empate no julgamento do apelo extremo interposto pela União. Proclamação de solução contrária à pretendida pela recorrente (art. 146 do RISTF). 1. Trata-se de controvérsia, tendo presente a Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto nº 77.053/76), acerca da isenção, garantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do imposto de renda retido na fonte incidente sobre dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país, todas citadas nos autos. Verificação de empate no julgamento do recurso extraordinário da União interposto contra acórdão do STJ. 2. No que se refere à condição jurídica dos tratados internacionais em face de normas de direito interno, os principais entendimentos dos Ministros integrantes da corrente a favor do provimento de tal recurso podem ser sintetizados do seguinte modo: de um lado, defendeu-se que (i) tratados internacionais são espécies normativas infraconstitucionais distintas e autônomas, as quais não se confundem com normas federais, tais como decretos-legislativos, decretos executivos, medidas provisórias, leis ordinárias ou leis complementares e (ii) a Carta Federal não respalda o paradigma dualista; de outro lado, alegou-se existir paridade normativa entre atos internacionais e leis infraconstitucionais de direito interno, resolvendo-se as antinomias entre essas normas pelo critério cronológico ou da especialidade e ressalvando-se os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos. Argumentou-se, também, que o art. 98 do CTN, de modo legítimo, atribui precedência aos tratados ou convenções internacionais em matéria tributária e estabelece, em virtude do critério da especialidade, a suspensão provisória da eficácia e da aplicabilidade do ordenamento positivo interno. O entendimento sobre a alegada afronta ao princípio da isonomia é de que o acórdão recorrido confundiu o critério de conexão nacionalidade com o de residência, estendendo a todos os súditos suecos residentes no exterior benefícios fiscais apenas concedidos aos residentes no Brasil. 3. A argumentação da corrente contra o provimento do apelo extremo da União pode ser resumida da seguinte maneira: para se ultrapassar o entendimento da Corte Superior, a qual consignou ter aquela convenção vedado a dupla tributação e a distinção entre nacionais e residentes, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário. 4. Os Ministros julgaram prejudicado, por unanimidade, o recurso extraordinário interposto pela Volvo do Brasil Veículos LTDA e outros contra o acórdão do TRF-4. Foi negado provimento ao recurso extraordinário da União em razão do empate na votação, nos termos do art. 146 do RISTF.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), que dava provimento ao recurso da União, para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso das autoras, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelas recorrentes, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos e, pela União, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31.08.2011. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Volvo do Brasil Veículos LTDA. e outros. Na sequência, em razão de empate na votação e nos termos do art. 146 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário da União. Votaram pela negativa de provimento do recurso extraordinário os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Redator para o acórdão), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello davam provimento ao recurso extraordinário da União Federal, para afastar a concessão da isenção de imposto de renda retido na fonte para os não residentes conferida pelo acórdão recorrido e julgavam improcedente a presente ação declaratória. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- VOTO, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), HIPÓTESE, RECURSO, PARTE VENCIDA, QUESTÃO NOVA; RECURSO, PARTE VENCEDORA, AUSÊNCIA, PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESERVA DO PLENÁRIO. CONTEXTO HISTÓRICO, EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, APLICAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PARIDADE NORMATIVA, TRATADO INTERNACIONAL, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS, TRATADO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA; PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRATADO INTERNACIONAL, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR. CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, TRATADO INTERNACIONAL. NORMA SUPRALEGAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, CONSENTIMENTO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RATIFICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ACORDO INTERNACIONAL, PROCESSO, NEGOCIAÇÃO, DIPLOMATA, FUNCIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONCILIAÇÃO, INTERESSE, OBJETIVO, PAÍS, PARTICIPAÇÃO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, PACTA SUNT SERVANDA; BOA-FÉ, SEGURANÇA, ACORDO INTERNACIONAL. AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, NORMA INTERNACIONAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA, INTERMÉDIO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, DEFASAGEM, ENTENDIMENTO; COLABORAÇÃO, BOA-FÉ, ESTABILIDADE, TRATADO INTERNACIONAL. ACORDO INTERNACIONAL, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRATADO INTERNACIONAL, VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DISTINÇÃO, ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFUSÃO, CRITÉRIO, CONEXÃO, NACIONALIDADE, RESIDÊNCIA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PARIDADE NORMATIVA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, LEI INFRACONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. LEI, PREVISÃO, CRITÉRIO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, AUSÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, DIFERENÇA, LOCAL, RESIDÊNCIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA; INDIFERENÇA, NACIONALIDADE. - VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: CONFLITO DE NORMAS, TRATADO INTERNACIONAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, PREEXISTÊNCIA, PREVALÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, EFICÁCIA, APLICABILIDADE; PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. STF, SUPRALEGALIDADE, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. TRATADO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, NATUREZA CONSTITUCIONAL, COMPOSIÇÃO, BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00034 NÚMERO-00012 ART-00048 NÚMERO-00016 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00004 INC-00009 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00049 INC-00001 ART-00084 INC-00008 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00105 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00002 INC-00003 ART-00150 INC-00002 ART-00178 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-000154 ANO-1947 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008383 ANO-1991 ART-00075 ART-00076 ART-00077 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009249 ANO-1995 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-INT TTD ANO-1933 TRATADO DE COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI , RIO DE JANEIRO, 25 DE AGOSTO DE 1933 LEG-INT TTD ANO-1960 TRATADO QUE ESTABELECE UMA ZONA DE LIVRE COMERCIO E INSTITUI A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO, CONCLUIDO EM MONTEVIDEU, A 18 DE FEVEREIRO DE 1960, ENTRE ARGENTINA, BRASIL, CHILE, MEXICO, PARAGUAI, PERU E URUGUAI LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00027 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA LEG-INT CVC ANO-1975 ART-00010 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B ART-00024 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA BRASIL-SUÉCIA LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS LEG-FED DEL-001111 ANO-1970 DECRETO-LEI LEG-FED DLG-005844 ANO-1943 ART-00097 LET-A LET-B LET-C DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DLG-000043 ANO-1950 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DLG-000001 ANO-1961 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TRATADO QUE ESTABELECE UMA ZONA DE LIVRE COMÉRCIO E INSTITUI A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMÉRCIO, INCLUÍDO EM MONTEVIDÉU, A 18 DE FEVEREIRO DE 1960, ENTRE ARGENTINA, BRASIL, CHILE, MÉXICO, PARAGUAI, PERU E URUGUAI LEG-FED DLG-000093 ANO-1975 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA BRASIL-SUÉCIA LEG-FED DLG-000050 ANO-1981 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA LEG-FED DLG-000496 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS LEG-FED DEC-024343 ANO-1934 DECRETO - PROMULGA O TRATADO DE COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI , RIO DE JANEIRO, 25 DE AGOSTO DE 1933 LEG-FED DEC-050656 ANO-1961 DECRETO - PROMULGA O TRATADO QUE ESTABELECE UMA ZONA DE LIVRE COMÉRCIO E INSTITUI A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMÉRCIO, INCLUÍDO EM MONTEVIDÉU, A 18 DE FEVEREIRO DE 1960, ENTRE ARGENTINA, BRASIL, CHILE, MÉXICO, PARAGUAI, PERU E URUGUAI LEG-FED DEC-077053 ANO-1976 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA BRASIL-SUÉCIA LEG-FED DEC-001783 ANO-1980 DECRETO LEG-FED DEC-086710 ANO-1981 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA LEG-FED DEC-001041 ANO-1994 ART-00756 ART-01028 DECRETO LEG-FED DEC-007030 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00146 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED CNV-000007 ANO-1980 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED SUMSTF-000575 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA VINCULANTE 10/STF) RE 240096 (2ªT), AI 466506 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, CONFLITO, TRATADO INTERNACIONAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA) HC 51977 (TP) - RTJ 70/333, HC 58727 (TP) - RTJ 100/1030, Ext 583 (TP) - RTJ 154/26, Ext 662 (1ªT) - RTJ 164/420, RE 90824 (TP), Ext 7, RE 99376 (2ªT), RE 80004 (TP). (INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS) RE 71154 (TP). (PARIDADE NORMATIVA, TRATADO INTERNACIONAL, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA) RE 149948 (2ªT) - RTJ 172/226, ADI 1480 MC (TP), ARE 766618 (TP), RE 80004 (TP), ACi 7872, ACi 9587 (2ªT). (CONFLITO APARENTE DE NORMAS, TRATADO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA) HC 72131 (TP), HC 58727 (TP). (SÚMULA 575/STF) AI 98324 AgR (1ªT), AI 101336 AgR (1ªT), RE 99335 (1ªT), RE 100513 (1ªT), RE 114504 (2ªT), RE 116344 (1ªT), AI 93564 AgR (2ªT), RE 111711 (1ªT), RE 115655 (2ªT), RE 116944 (2ªT), RE 100904 (1ªT). (INGRESSO, TRATADO INTERNACIONAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO) ADI 1480 MC (TP). (CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, TRATADO INTERNACIONAL) ADI 1600 (TP), RE 229096 (TP). (NORMA SUPRALEGAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS) RE 349703 (TP), RE 466343 (TP), HC 87585 (TP). (PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA) HC 93280 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 283/STF) AI 785255, RE 450239, AI 740321, ARE 955262. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, CONFLITO, TRATADO INTERNACIONAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA) RDA 41/452. - Legislação estrangeira citada: art. 11, da Constituição italiana; art. 8º e art. 16, n. 1 e n. 2, da Constituição da República Portuguesa, (Quarta Revisão/1997); art. 9, n. 2 e art. 96, n. 1, da Constituição espanhola; artigo 9º, da Constituição do Paraguai, de 20.06.1992; art. 75, inciso 24 da Constituição da Argentina e (Constituição de 1853, substancialmente alterada pela Reforma de 1994, Art. 75, n. 22); art. 94, da Constituição de 1982, da Holanda; art. 15, n. 4, da Constituição de 1993, da Federação Russa; art. 137 e art. 141, da Constituição de 1992, do Paraguai; art. 55, da Constituição de 1958, da França. - Decisão estrangeira citada: Caso Namíbia [Legal Consequences for States of the Continued Presence os South África in Namíbia (South West Africa) notwithstanding Security Council Resolution 276 (1970), First Advisory Opinion, ICJ Reports 1971, p. 16, §§ 94-95]. Número de páginas: 88. Análise: 08/06/2021, SOF.
Doutrina
ÄBERLE, Peter. El estado constitucional. Tradução: Hector Fix-Fierro. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2003. p. 67, 68, 74 e 75-77. AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do. In MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código Tributário Nacional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 39-44. ______. In MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. Saraiva, 2013. v. 2. p. 61-62. ATALIBA, Geraldo. Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário. Revista dos Tribunais, 1969. p. 110. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. Forense, 2013. p. 970, item 1. BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 466. BORGES, Antônio de Moura. Convenções sobre Dupla Tributação Internacional. Teresina: EDUFPI, 1992. p. 141-142 e 154. BORGES, José Alfredo. Revista de Direito Tributário, v. 27, n. 28, p. 170-173. BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 290-292. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. p. 725-727. DORIA, Antônio Roberto Sampaio. Da Lei Tributária no Tempo. 1968. p. 41. FROWEIN, Jochen Abr. Die Europäisierung des Verfassungsrechts. In: BADURA, Peter; DREIER, Horst. Festschrift des Bundesverfassungsgerichts. Bd. I, 2001. p. 209-210. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 26. ed. Atlas, 2017. p. 344, item 8.5.2.8. HERDEGEN, Matthias. Völkerrecht. 4. ed. München: Beck, 2005. p. 112-113. HIRSCH, Moshe. Compliance with International Norms. In: The Impact of International Law on International Cooperation. Cambridge: Cambridge University Press, 2004. p. 184-188. KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. 3. ed. Tradução: Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 515 et seq. KIRCHHOF, Paul. La Influencia de la Constitucón Alemana em su Legislación Tributaria. In: Garantias Constitucionales del Contribuyente, Tirant lo Blanch, Valencia, 1998. p. 26. LAFER, Celso. A Internacionalização dos Direitos Humanos: Constituição, Racismo e Relações Internacionais. Manole, 2005. p. 16-18. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 98-99. ______.______. 37. ed. Malheiros, 2016. p. 86, item 5. MAZZUOLI, Valerio de oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 2. ed. Revista dos Tribunais, 2007. p. 682-702, item 8. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13. ed. Livraria do Advogado, 2011. p. 883. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 7. ed. Saraiva, 2006. p. 51-77. REZEK, José Francisco. Direito dos Tratados. Forense, 1984. p. 470-475, itens 393-395. ______. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 28-29 e 57-58. RUST, Alexander. "Art. 24” Rz. 2/4. In: VOGEL & LEHNER. Doppelbesteuerungsabkommen. 4. ed. München: Beck, 2003. p. 1817-1818. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3. ed. Saraiva, 2011. p. 595-598, item 2.1.9. SHAW, Malcom. International Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2003. p. 812. STRENGER, Irineu. Curso de Direito Internacional Privado. fORENSE, 1978. p. 108-112. TÔRRES, Heleno. Pluritributação Internacional sobre as Rendas de Empresas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 95 e 578-582. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 2. ed. Renovar, 1995. p. 42-44, item 16. TRIEPEL, Karl Heinrich. As Relações entre o Direito Interno e o Direito Internacional. Tradução: Amílcar de Castro. Revista da Faculdade de Direito, ano XVII, n. 6, out. 1966. p. 7-64. TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. 2. ed. Fabris, 2003. v. 1. p. 513, item 13. VERDROSS, Alfred; SIMMA, Bruno. Universelles Völkerrecht. Berlin: Duncker und Humblot, 1984. p. 53 e 339. VOGEL, Klaus. "Einleitung" Rz. 70/72. 4. ed. In VOGEL & LEHNER. Doppelbesteuerungsabkommen. München: Beck, 2003. p. 137-138. XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 95 e 132.