“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.761.320.187.000.000 de 19/03/2019
EMBARGOS. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Inexiste, na legislação castrense, qualquer dispositivo que estabeleça o arquivamento do feito em virtude de licenciamento do Réu. II. Tal fato não impede o prosseguimento do feito perante a Justiça Militar da União, porquanto o Réu era militar no momento do fato delitivo. III. O fato de o Réu ter sido licenciado não o torna imune à reprimenda penal, ante a independência das instâncias administrativa e penal. IV. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STF7331 de 12/08/2024
ANTUNES, Gustavo Amorim. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais: Lei nº 13.303/16 comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 253 et seq. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das Empresas públicas e sociedades de economia mista. 1. ed. São Paulo: Forense, 2017. p. 178-191. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 91. BANCO MUNDIAL. Aprimorando a eficiência e transparência governamental: a luta contra a corrupção. Disponível em: https://www.worldbank.org/en/topic/governance/publication/enhancing-government-effectiveness-and-transparency-...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF1517985 de 16/10/2024
Ementa: Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de manutenção de plano de saúde previsto em edi...
- Trabalhista
- Jurisprudência - TSE60.030.284 de 14/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FALHA QUE COMPROMETE A HIGIDEZ das CONTAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24/TSE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL ALTO EM RELAÇÃO AO TOTAL das DESPESAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A alegação apresenta...
- Jurisprudência - STF1173353 de 17/10/2019
DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, INSS, CONTINUIDADE, VÍNCULO DE EMPREGO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS). APLICABILIDADE, REGRA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MOMENTO, ADMISSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
- Jurisprudência - STF1103208 de 12/12/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO PATRIMONIAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MÉDICO, CONTRATO TEMPORÁRIO, CESSAÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO, DESCONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TERCEIRA PESSOA, FRAUDE. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - TSE60.103.865 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. GASTOS NÃO COMPROVADOS. SUBCONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RN em que se desaprovaram as contas de campanha da agravante alusivas ao cargo de deputado federal pelo Rio Grande do Norte nas Eleições 2022, com ordem de restituição ao erário de R$ 91.600,00.2. Inexiste ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral. O TRE/RN emitiu pronunciamento expresso acerca da tese tida por omissa afirm...
- Jurisprudência - TSE42.477 de 05/10/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. IMPROPRIEDADE. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. MERA FALHA FORMAL. ENTENDIMENTO APLICADO AO PLEITO DE 2016. ÚNICA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA PAGA COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, NO VALOR DE R$ 1.350,00, QUE CORRESPONDE A, APROXIMADAMENTE, 0,10% DO TOTAL DE RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA (R$ 1.310.227,97). DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Irregularidade: doação de fonte vedada. Outros recurs...